International Law
Santerna 
The Markets & Business Laws from Brazil, Portugal and Other Portuguese-Speaking Countries
Post Frequency: 0.6/day Last Entry: November 10, 2009 at 10:36:00 Recent Entries: 198
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Publicações (Pt)
Posted on November 10, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do Manual de Direito da Insolvência, de Maria do Rosário Epifânio.O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do actual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência.
"Ambiente: Comissão toma medidas contra nove Estados-Membros por falta de licenças industriais"
Posted on October 29, 2009A Sala de Imprensa da UE noticia que "A Comissão Europeia leva seis Estados-Membros ao Tribunal de Justiça por não terem emitido licenças novas ou actualizadas para mais de 1500 instalações industriais que funcionam nos seus territórios. Os seis Estados-Membros são a Dinamarca, a Grécia, os Países Baixos, Portugal, a Eslovénia e a Espanha...
"Consumidores: 60% das ordens de encomenda transfronteiras de compras pela Internet são recusadas, afirma novo estudo da UE"
Posted on October 22, 2009A Sala de Imprensa da U.E. revela que "São generalizados os problemas em que as encomendas feitas pelos consumidores da UE que tentam adquirir bens de consumo noutro Estado?Membro são recusadas, de acordo com um novo relatório da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico transfronteiras, publicado hoje...
"Consumidores: UE estabelece novas normas de segurança em matéria de produtos para dormir para recém?nascidos e crianças de tenra idade"
Posted on October 21, 2009Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Tiveram hoje luz verde dos Estados ?Membros da EU novas normas de segurança em matéria de artigos para dormir para crianças ? incluindo edredões, sacos de dormir para bebés e colchões de berço ? que deverão ajudar a impedir muitos acidentes com berços...
Publicações (Pt)
Posted on October 10, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da 3ª edição da Legislação Laboral, coordenada por Rui Assis.A terceira edição desta Legislação Laboral reproduz as recentes e significativas alterações introduzidas pela regulamentação de vários domínios do novo Código do Trabalho, bem como por diversa legislação complementar...
"Nova contabilidade ameaça milhares de empresas"
Posted on October 06, 2009No Diário de Notícias de hoje, o Jornalista Rudolfo Rebelo relata que "Mais de 70% das empresas portuguesas correm o risco de sofrerem coimas da Comissão de Normalização Contabilística, entre os 500 euros e 15 mil euros. Em causa está a passagem do Plano Oficial de Contas (POC) para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2010, e que poderá resultar
¿Cuáles son los delitos informáticos que se pueden cometer por Facebook?
Posted on September 14, 2009ARGENTINAEn el siguiente artículo se analizan todas las acciones que califican como delitos en los términos de la legislación argentina y las responsabilidades que les caben a los hackers. Además, conozca las medidas que se deben adoptar para prevenir ser víctimas de estos ataques...
Publicações (Pt)
Posted on September 13, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do livro Crédito aos Consumidores de Fernando de Gravato de Morais.O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, para o direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de 21 de Setembro...
Publicações (Pt)
Posted on September 09, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Quid Juris de Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas AnotadoReimpressão com notas de actualização dos diplomas publicados até Agosto de 2009Esta obra constitui fonte indispensável de consulta para aqueles que actuam na área comercial da Justiça...
"Cresce consciência de registo de marcas"
Posted on September 08, 2009De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Vinte e cinco mil direitos de propriedade industrial, entre marcas, patentes, insígnias, logótipos e outros, foram registados no país nos últimos 10 anos, uma evolução que resulta de um trabalho de consciencialização dos agentes económicos sobre a importância da inscrição das suas iniciativas intelectuais...
"Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin"
Posted on September 08, 2009Como noticia o Dinheiro Digital, "O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin...
En vias de la conformación de una Corte del MERCOSUR
Posted on September 03, 2009.:Argentina y el MERCOSUR:.Representantes de los máximos tribunales de los países del bloque coincidieron en la necesidad de construir una instancia institucional superior. .En el marco del VII encuentro de las Cortes Supremas del Mercosur, realizado este miércoles en el Hotel Hilton de la Ciudad de Buenos Aires, los representantes de los máximos tribunales de los países que integran el bloque
"Apostas: Bwin defende legalidade de operar em Portugal"
Posted on September 02, 2009O Dinheiro Digital relata que "A Bwin, empresa austríaca de apostas online, aguarda com expectativa uma posição terça-feira do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) em relação ao diferendo que mantém com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).Em causa está uma luta judicial iniciada há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à
Vencimiento de la tasa anual para sociedades por acciones
Posted on August 22, 2009.:Argentina:.Vencimiento de la tasa anualSe hace saber que por Resolución M.J.S.y D.H. Nº 140/09 se ha fijado el 18 de septiembre de 2009 como fecha de vencimiento para el pago de la tasa anual de las sociedades por acciones.Otros TemasConfusión por el "error" en la emergencia ruralEn un intento por despejar dudas, el vocero de Agustín Rossi, jefe del bloque de diputados oficialistas, le aseguró
Na UE, "Comissão enfrenta novo desafio da sociedade da informação: literacia nos novos media"
Posted on August 20, 2009Como acentua a Sala de Imprensa da U.E., "A forma como utilizamos os media está a mudar, na medida em que o colossal volume de informação disponível exige de nós muito mais do que apenas ser capazes de ler, escrever e usar um computador. A Comissão Europeia alertou hoje os europeus, jovens e idosos, para o facto de poderem perder as vantagens da actual sociedade da informação de alta tecnologia
"Betclic vai usar legislação europeia para contrariar providência cautelar da Santa Casa"
Posted on August 19, 2009No Público de hoje, o jornalista Hugo Daniel Sousa revela que "A Betclic, empresa de apostas online que tem um acordo de patrocínio com 11 clubes de futebol portugueses, promete usar a lei europeia até às últimas consequências, caso os tribunais portugueses dêem razão à providência cautelar apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que na sexta-feira pediu a suspensão dos
"Queixas em livros de reclamações podem ser consultadas online"
Posted on August 17, 2009De acordo com o Público, em Portugal, "Foi hoje lançado um novo site que permite seguir online o andamento de processos relativos a queixas feitas nos livros de reclamações de estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços.O reclamante pode, usando o número da reclamação e o número do bilhete de identidade ou do passaporte, aceder a uma área onde é informado sobre o andamento da queixa...
"Maioria esmagadora dos europeus pondera impacto ambiental dos produtos que compra"
Posted on July 29, 2009A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "Quatro em cinco europeus afirmam ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram, revela um inquérito Eurobarómetro publicado hoje. O lugar cimeiro é ocupado pela Grécia, em que, para mais de 90% dos respondentes, o impacto ambiental do produto é um critério importante da decisão de o comprar...
"Governo redimensiona actividade de inspecção"
Posted on July 19, 2009De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Nove unidades de fiscalização sectorial serão aglutinadas na Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), uma nova entidade pública cuja criação foi aprovada ontem na capital do país, em sessão extraordinária do Conselho de Ministros...
"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"
Posted on July 14, 2009No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento...
"Governação electrónica 'dispara' em Cabo Verde"
Posted on July 14, 2009Como revela o Diário Digital, "Cerca de 75 por centos das empresas criadas em Cabo Verde nos últimos 12 meses foram constituídas através dos serviços prestados pela Casa do Cidadão, anunciaram hoje fontes da administração pública cabo-verdiana.Ao todo, 900 empresas foram criadas através do modelo empresa no dia, um dos produtos disponibilizados pela Casa do Cidadão que hoje completa um ano de
Publicações (Pt)
Posted on June 30, 2009Esta semana merece referência a publicação pela livraria Almedida de o Parasitismo económico e Direito de Ana Clara Amorim. O parasitismo económico constitui um fenómeno cada vez mais frequente nas relações de mercado. Ao aproveitar a reputação dos elementos distintivos ou os investimentos realizados por outro agente económico, o concorrente-parasita beneficia, sem assunção de risco próprio, do
Compra e venda ou leasing e reflexos tributários
Posted on June 26, 2009A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, consignou a tese de que, presente o indício da operação de importação de aeronave sob a simulação de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra, tratando-se, na verdade, de compra e venda financiada, inexiste direito líquido e certo de não recolhimento do ICMS, sem ofensa à Súm...
"Contabilidade e auditoria: Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras comunitárias pelos Estados-Membros"
Posted on June 25, 2009A Sala de Imprensa da U.E. deu hoje conta que "A Comissão Europeia decidiu intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Áustria, a Irlanda, a Itália e a Espanha, por não terem transposto para as respectivas ordens jurídicas nacionais a Directiva 'Revisão Legal das Contas'...
"Protecção dos direitos dos consumidores na compra de bens de consumo: Comissão inicia processos por infracção contra [...] Portugal [...]"
Posted on June 25, 2009A Sala de Imprensa da U.E. deu também conta que "A Comissão Europeia enviou hoje notificações de incumprimento à República Checa, à Estónia, à Grécia, à Letónia, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia por transposição inadequada para o direito nacional da Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas...
Novedades en IGJ Nuevos Formularios Digitalizados y Valores
Posted on June 25, 2009.:Argentina:.Establécese la modalidad de formularios digitales para los trámites a realizar ante el citado organismo. Procedimiento. Novedades en la La Inspección General de JusticiaResolucion 02/09 archivo .pdf o en Puntoprofesional IGJ_2-09.HTMResolución General I...
Exportação de OGMs
Posted on June 18, 2009A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais impetrou mandado de segurança coletivo contra ato omissivo do ministro de Estado dos Transportes pelo não exercício do dever de vigilância nos Portos de Paranaguá e Antonina, que estaria a impedir o trânsito e embarque de soja geneticamente modificada destinada à exportação...
"Calotes por cheque careca foram de 4 milhões por dia"
Posted on June 17, 2009No Jornal de Notícias de hoje, Alexandra Figueira dá conta que "Em cada dia de 2008, foram passados quase dois mil cheques 'carecas', no valor de mais de 4 milhões de euros. As devoluções por falta de provisão subiram, no ano passado, e acrescentaram 230 milhões aos calotes de 2007...
"Farmácia: Tribunal UE dá exclusivo a farmacêuticos"
Posted on May 19, 2009Como dá conta o Dinheiro Digital, "A propriedade e a exploração das farmácias na União Europeia (UE) pode ser limitada a farmacêuticos com formação específica, sendo justificada pelo objectivo de assegurar um abastecimento de medicamentos à população 'seguro e de qualidade', entende o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias...
"Venda de peixe através da Net tem investimento de 340.000 ?"
Posted on May 19, 2009O Dinheiro Digital noticia que "Algumas lotas portuguesas vão passar a vender pescado através da Internet, um processo com um investimento de 340 mil euros, que vai iniciar-se quarta-feira em Peniche, avançou hoje o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas...
"Livro de Reclamações a partir de 28 de Maio"
Posted on May 18, 2009Segundo A Semana online, "Os consumidores cabo-verdianos vão ter acesso, a partir de 28 de Maio, ao Livro de Reclamações, um instrumento que permite exercer o direito de queixa por serviços 'deficitários'. O LR é obrigatório e deve ser disponibilizado por todos os fornecedores de bens e serviços...
"Pequenas pastilhas com grandes potencialidades: novas recomendações da UE garantem que os códigos de barras do século XXI respeitam a vida privada"
Posted on May 12, 2009De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Os europeus devem poder garantir o controlo das pastilhas inteligentes ? um mercado mundial que deverá quintuplicar na próxima década -, e, ao mesmo tempo, a capacidade de as utilizar com facilidade, para simplificar as suas vidas...
'Insider' da Sadia vira ação criminal
Posted on May 11, 2009Primeira denúncia contra o crime de "insider trader" é apresentada pelo Ministério Público Federal brasileiro, para o caso Sadia no evento da proposta de compra da Perdigão. Embora apenas tenha sido apresentada a denúncia, trata-se da primeira no Brasil sobre o referido crime, o que é um marco neste tema que tem o tipo previsto desde 2000, mas até o presente momento não havia sido utilizado...
"Direitos dos consumidores: Comissão quer que os consumidores possam navegar na Web sem fronteiras"
Posted on May 05, 2009A Sala de Imprensa da U.E. divulgou hoje que "A Comissão Europeia lançou hoje o eYouGuide, uma nova ferramenta em linha que dá conselhos práticos sobre os 'direitos digitais' dos consumidores ao abrigo da legislação comunitária. Este guia, que responde a um pedido feito pelo Parlamento Europeu em 2007, incide em questões relativas aos consumidores, como os seus direitos face ao fornecedor de
"Sete mil lutam pelas denominações de origem"
Posted on May 03, 2009No Jornal de Notícia, Teresa Costa dá conta que "Os EUA, que a Europa tanto criticou por usurpar nomes locais dos vinhos, como o do Porto, estão agora unidos aos europeus na defesa das denominações de origem, através de uma petição já com sete mil assinaturas...
Publicações (Pt)
Posted on April 14, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina de Os Conceitos de Objecto e Efeito Restritivos da Concorrência e a Prescrição de Infracções de Concorrência, por Luis Morais.O presente estudo analisa os conceitos de objecto e efeito restritivos da concorrência a propósito de processos de cooperação entre empresas previstos no n...
"Comissão luta contra atrasos nos pagamentos"
Posted on April 08, 2009Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Apesar de algumas melhorias nos últimos anos, o atraso nos pagamentos nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e as autoridades públicas continua a verificar-se na UE. Esta situação impede o desenvolvimento dos negócios e é mesmo responsável por falências de empresas que de outro modo seriam viáveis, nomeadamente no caso de
"A protecção das marcas comunitárias vai tornar-se muito mais barata e mais fácil de obter"
Posted on March 31, 2009De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE decidiram diminuir novamente as taxas a pagar ao IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno, situado em Alicante, Espanha), agência comunitária responsável pela concessão do direito a uma marca comunitária, e simplificar o procedimento de registo...
Publicações (Pt)
Posted on March 31, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da Colectânea de Jurisprudência, Sociedades Comerciais, Coordenado por António Geraldes.A Colectânea de Jurisprudência tem como objectivo divulgar pelos magistrados, advogados, juristas em geral e demais interessados jurisprudência seleccionada do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação...
"Cerveja 'Bud' tem de escolher outra designação na UE"
Posted on March 25, 2009Como acaba de noticiar, embora com várias imprecisões técnicas, o Dinheiro Digital, "A Budweiser ('Bud'), a cerveja lager popularizada pela Anheuser Busch nos EUA, tem de optar por outro nome para as embalagens que vier a comercializar na Europa, já que uma decisão judicial atribui o direito comercial da denominação em causa a uma cervejeira checa...
Publicações (Pt)
Posted on March 16, 2009Esta semana merece referencia a publicação pela Livraria Almedina do número 1 da Revista das Sociedades Comerciais, dirigida por Menezes Cordeiro. No País e em números redondos, temos: 413 000 sociedades comerciais, com três milhões de empregados e 330 000 milhões de euros de volume de negócios...
DELITOS INFORMATICOS y su incorporacion al Codigo Penal
Posted on March 12, 2009Argentin@Con la flamante ley de delitos informáticos ingresaron al código penal conductas que antes no eran sancionadas, como la violación del correo electrónico y el robo de datos personales. Pero no es tan fácil prevenir, perseguir y combatir las maniobras ilícitas que se operan con las nuevas tecnologías...
"Reclamações vão ser acompanhadas pelos consumidores na Internet"
Posted on March 11, 2009Como dá conta o Jornal de Notícias, "A criação de uma plataforma electrónica comum para os livros de reclamações, que vai permitir ao consumidor acompanhar a evolução das suas queixas e produzir estatísticas de conflitos de consumo, foi aprovada, esta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros...
"Publicidade a depósitos só com capital garantido"
Posted on March 10, 2009No Jornal de Notícias, João Paulo Madeira dá conta que "O Banco de Portugal pôs em consulta pública dois diplomas que obrigam as instituições financeiras a regras mais apertadas. Só as aplicações em que não há risco de perder dinheiro poderão ser publicitadas como depósitos...
"Patente do 'bolo-rei escangalhado' vai a julgamento em Julho"
Posted on March 08, 2009O Jornal de Notícias dá hoje conta que, "O Tribunal de Braga vai julgar a partir de dois de Julho uma acção interposta por duas pastelarias de Braga que pedem a nulidade da patente do 'bolo-rei escangalhado', registada pela Pastelaria Paula, revelou fonte judicial...
"Consumidores: compras em linha cada vez mais populares na UE, mas desenvolvimento travado por barreiras ao comércio transfronteiriço"
Posted on March 05, 2009Publicações (Pt)
Posted on February 20, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Almedina Da responsabilidade dos gestores da sociedade perante os credores sociais: a culpa na responsabilidade civil e tributária, de Tânia Meireles da Cunha.No presente estudo, tendo como ponto de partida a abordagem paralela dos regimes de responsabilidade dos gerentes, administradores e directores de sociedades perante os credores sociais ao
Foro competente para análise de questões inerentes à representação comercial
Posted on February 19, 2009O STJ reiterou o seu entendimento e afirmou ser competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas que envolvam contratos de representação comercial, mesmo após o início da vigência da EC n. 45/2004. Isso ocorre em razão de, na representação comercial, não haver subordinação, que é um dos elementos da relação de emprego...
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral
Posted on February 18, 2009Conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro, apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral.A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime...
Caixa Geral de Depósitos (CGD) quer estar entre os 50 maiores bancos no Brasil até 2012,
Posted on February 16, 2009Conforme o site Agencia Financeira, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) quer estar entre os 50 maiores bancos no Brasil, até 2012, disse esta segunda-feira à agência Lusa o presidente da instituição estatal portuguesa.Fernando Faria de Oliveira, que participou da abertura do escritório da CGD, em São Paulo, salientou que o foco da instituição portuguesa, no mercado brasileiro, será a banca de
Brasil: STJ afirma que banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça
Posted on February 13, 2009Conforme o site do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, uma instituição financeira não pode cobrar por extratos que foram fornecidos à justiça.O Banco Bandeirantes de Investimentos S/A deverá disponibilizar, sem qualquer custo ou cobrança de tarifas, os extratos e contratos referentes aos negócios bancários firmados com a Distribuidora Nacional Comércio e Representação Ltda...
"Consumidores insatisfeitos com os sectores da energia, dos serviços bancários e dos transportes urbanos"
Posted on February 02, 2009Como revela a Sala de Imprensa da U.E., "Segundo um novo relatório da UE publicado hoje pela Comissão Europeia, a energia, os serviços bancários e os transporte (comboios, autocarros e eléctricos), três áreas de serviços verdadeiramente importantes para os consumidores, são fonte dos seus principais problemas...
"CPLP discute negócios"
Posted on January 26, 2009Segundo o Notícias, "A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vai promover, este ano, uma série de eventos e adoptar um conjunto de medidas para fomentar o ambiente de negócios entre os países membros, sendo que o primeiro destes eventos terá lugar em Lisboa entre 29 e 30 de Maio...
"Quase dois mil cheques carecas recusados por dia"
Posted on January 12, 2009No Jornal de Notícias de hoje, Lucília Tiago dá conta que "O número de cheques devolvidos aumentou em 2008, interrompendo assim a tendência registada no ano anterior. Até Novembro último, os bancos rejeitaram 873 mil cheques, sendo que em 75% dos casos o motivo foi falta de provisão...
Publicações (Pt)
Posted on January 12, 2009Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina de "O direito dos accionistas à informação", de Sofia Ribeiro Branco. O texto que agora é publicado tem por base uma investigação sobre o tema da informação societária, focalizando-se naquela informação que chega aos accionistas enquanto pessoas especialmente relacionadas com a sociedade...
"Juízes permitiram cobranças ilegais em falências de empresas"
Posted on January 06, 2009No Jornal de Notícias, Nuno Miguel Maia revela que "Os juízes de vários tribunais, em especial no Norte e Centro do país, sabiam e permitiram, durante anos, a cobrança, por parte de leiloeiros, de comissões ilícitas a compradores de bens de empresas falidas...
"Banca só poderá cobrar comissões anunciadas"
Posted on January 06, 2009Como dá conta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "O Banco de Portugal já tem pronto o diploma sobre como os bancos devem informar os clientes em relação a todas as comissões, despesas e taxas. A Sefin aplaude, mas considera que o banco central devia ter ido mais longe, impedindo a cobrança de certas comissões Os bancos vão ficar proibidos de cobrar comissões aos seus
:: Blanqueo de capitales y Plan Anticrisis ::
Posted on December 18, 2008.:Argentina:. Blanqueo de capitales: legisladores quieren anular la iniciativa en tribunalesLos bloques de diputados de la Coalición Cívica y del PRO pedirán este miércoles ante la Justicia "una declaración de certeza" sobre la legitimidad de la sanción del capítulo tercero de la ley anti-crisis, por el cual se autoriza el blanqueo de capitales de argentinos fugados al exterior...
"Nova lei da concorrência substitui regra das quotas"
Posted on December 10, 2008No Diário Económico, a jornalista Tatiana Canas adianta que "Até ao final do ano, o Parlamento deve receber a nova Lei da Concorrência, que muda em muitos aspectos o diploma de Junho de 2003, actualmente em vigor. Mantendo-se as sanções administrativas, de natureza contra-ordenacional e não criminal, os ilícitos de Concorrência deverão continuar a ser puníveis através de coimas (em dinheiro)...
Publicação (Pt)
Posted on December 10, 2008Esta semana merece destaque a publicação pela Coimbra Editora Direito dos Valores Mobiliários, dirigido por Oliveira Ascensão.
"Ministérios saem 'frustrados' do encontro com os agentes económicos"
Posted on December 09, 2008De acordo com A Semana online, em Cabo Verde, "Os ministérios da Juventude e da Economia, Crescimento e Competitividade reuniram-se esta segunda-feira com associações para a Defesa dos Consumidores e agentes económicos com o propósito angariar subsídios para melhorar o modelo do Livro de Reclamações...
"Consumidores: A Comissão Europeia acolhe a primeira cimeira de alto nível UE-China-EUA sobre a segurança dos produtos"
Posted on November 17, 2008"A Comissão adopta uma proposta de regulamentação das agências de notação de crédito"
Posted on November 12, 2008"Concentrações: a Comissão revê a Comunicação sobre as medidas de correcção e altera o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações"
Posted on October 22, 2008STF: CNI questiona lei que reserva dia para funcionárias fazerem exame preventivo de câncer
Posted on October 18, 2008"Consumidores: a Comissão propõe direitos ao nível da UE para os compradores"
Posted on October 09, 2008"Licenciamento industrial: Requerentes vão passar a saber quanto tempo esperarão - Secretária de Estado"
Posted on October 01, 2008"Nova Lei das Actividades Comerciais reserva pequeno comércio aos nacionais"
Posted on September 26, 2008Publicação (Pt)
Posted on September 22, 2008Num momento em que o regime da concorrência é extremamente discutido, sublinha-se a publicação da Revista Sub Judice dedicada ao Direito da Concorrência, publicada pela Livraria Almedina.
"Inspecção unificada pode vigorar este ano"
Posted on September 19, 2008Segundo o Notícias, em Moçambique, "A inspecção das actividades económicas vai ser unificada ainda este ano. A proposta sobre a matéria deverá ser submetida no próximo mês ao Conselho de Ministros para efeitos de apreciação e aprovação, respondendo, por um lado, à exigência do sector privado, que há muito vem exigindo inspecção unificada, e, por outro, do Governo, que entende que é preciso
"Liberdade de estabelecimento de farmácias: processos de infracção contra a Alemanha e Portugal"
Posted on September 18, 2008A Sala de Imprensa da U.E. noticia que "A Comissão Europeia decidiu tomar medidas para eliminar os obstáculos à liberdade de estabelecimento na Alemanha e em Portugal, exigindo formalmente a ambos os Estados-Membros que alterem a sua legislação relativa à propriedade das farmácias...
"Governo cria 'Cartão de Empresa' e alarga casos para constituição de empresas na hora"
Posted on September 18, 2008Como acaba de dar conta o Jornal de Notícias, "O Governo anunciou hoje a criação do 'Cartão de Empresa' e o alargamento das situações para a constituição de 'Empresa na Hora', medidas que o executivo diz que simplificarão os processos administrativos e reduzirão custos administrativos...
"Comissão propõe indicação obrigatória da origem na rotulagem para os azeites virgens e extravirgens"
Posted on September 17, 2008De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Os Estados-membros discutiram hoje um anteprojecto da Comissão Europeia destinado a introduzir uma indicação obrigatória da origem para os azeites virgens e extravirgens. A normativa vigente desde 2002 estabeleceu uma indicação opcional para estes azeites, mas tal revelou-se insuficiente para evitar que os consumidores fossem induzidos em erro sobre as
:: El Banco Nación apelará embargo dictado en Nueva York por Griesa ::
Posted on September 17, 2008.:Argentina:. La entidad rechazó los argumentos esgrimidos por los fondos de inversión en la causa que llevan adelante contra el default declarado por la Argentina El Banco de la Nación Argentina (BNA) rechazó los argumentos esgrimidos por los fondos de inversión, que lograron trabar un embargo sobre recursos de la entidad depositados en los Estados Unidos, en el marco de la causa judicial que
Publicação (Pt)
Posted on September 17, 2008Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da 23ª Edição da Legislação Comercial, da responsabilidade de Aurora Neto. A elaboração de uma colectânea de legislação com a amplitude e a diversidade desta constitui não só um trabalho crescentemente difícil no que concerne à manutenção da imprescindível fidedignidade dos textos, como está sujeito a erosões quase diremos diárias,
Alívio no Mercado??
Posted on September 17, 2008É o titulo de uma crónica disponível aqui, referindo-se ao facto de Seguradora AIG ter conseguido contrair o empréstimo que a pode salvar da falência.
"Acordo Google e Yahoo na mira de investigações da UE"
Posted on September 16, 2008De acordo com o Dinheiro Digital, "As autoridades reguladoras da concorrência da UE estão a investigar o acordo para partilhar algumas receitas de publicidade entre os gigantes da Internet, Google e Yahoo. 'Em meados de Julho, decidimos abrir uma investigação preliminar por iniciativa própria acerca dos possíveis efeitos de um acordo entre Google e Yahoo sobre a concorrência na área da Economia
OMC Solución de Diferencias entre México y las CE relativa al aceite de oliva
Posted on September 15, 2008El 4 de septiembre de 2008, un Grupo Especial de la OMC emitió su informe con respecto a la reclamación de las CE relativa a las medidas compensatorias definitivas impuestas por México sobre el aceite de oliva procedente de las Comunidades Europeas (DS341)...
Brasil: STJ autoriza penhora de dinheiro em processo contra banco
Posted on September 12, 2008O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen)...
"AdC demora em média nove meses e meio a analisar fusões mais complexas"
Posted on September 10, 2008Nos termos de um artigo das jornalistas Alda Martins e Joana Moura, publicado no Diário Económico, "A Autoridade da Concorrência (AdC) demora, em média, 287 dias para decidir se dá, ou não, aval a uma operação de concentração entre empresas, de acordo com um levantamento feito pelo Diário Económico e que abrange apenas os processo que passaram a investigação aprofundada, desde a data da criação
Las Termitas del Comercio Mundial
Posted on September 08, 2008La siguiente es traducción de la descripción en inglés, presentada en el catálogo en línea del Oxford University Press, de un libro sobre Comercio Internacional, recientemente publicado: Termites in the Trading System: How Preferential Agreements Undermine Free Trade
¿Hacia un libre comercio global o sólo acuerdos regionales?
Posted on September 08, 2008Esta semana, la revista The Economist publica dos artículos, "A second best choice" y "After Doha", en los que presenta los pros y los cons de los Acuerdos Comerciales Regionales. La pregunta de fondo que se hace The Economist es ¿son dichos acuerdos un "second best choice" luego del fracaso de la Ronda de Doha o por el contrario, son perjudiciales para el libre comercio mundial?
"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"
Posted on August 14, 2008Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca...
:: Pese a la negativa del Congreso, el Gobierno insiste en fijar retenciones ::
Posted on August 01, 2008ArgentinaEconomía fijó las alícuotas de los derechos de exportación a la harina de trigo en 18%. Cómo sigue la arista jurídica después del conflicto del campo. A pesar del conflicto agropecuario, que duró casi 130 días y que tuvo un altísimo costo político, que incluyó la renuncia del Jefe de Gabinete, el Gobierno volvió a valerse de las cuestionadas facultades
"OMC: Negociações terminam sem acordo"
Posted on July 29, 2008O DinheiroDigital noticia que "As negociações sobre a liberalização do comércio mundial terminaram hoje em Genebra sem acordo, devido à disputa dos Estados Unidos, China e Índia sobre a cláusula de salvaguarda. A cláusula de salvaguarda permitiria a um país aplicar direitos excepcionais sobre produtos agrícolas face a um forte aumento das importações ou uma baixa dos preços com o objectivo de
"Estudo do BM aponta Empresa na Hora como caso de sucesso"
Posted on July 28, 2008Como dá conta o DinheiroDigital, "Portugal surge como caso de sucesso num estudo do Banco Mundial (BM) pela medida Empresa na Hora, lançada em 2005, que permitiu reduzir o número de procedimentos e o tempo de espera para iniciar um negócio. O estudo 'Celebrating Reform 2008', sobre as reformas efectuadas em todo o mundo, apresenta a medida Empresa na Hora, dizendo que 'o seu sucesso inspirou
"Vinhos do Fogo vão ter controlo de origem e protecção"
Posted on July 17, 2008A Semana online revela que "Os vinhos do Fogo (Chã, Sodade e Manecon) vão ter controlo de origem e protecção. Para o efeito se encontra na ilha um consultor Italiano ligado ao sector vinícola para programar os mecanismos que poderão elaborar uma proposta par que a marca tenh a a Denominação de Origem Controlada (DOC)...
Publicações (Pt)
Posted on July 14, 2008Esta semana merece referência a publicação do I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, uma iniciativa organizada pelo Centro Comercial de Arbitragem, publicado pela Livraria Almedina.
"PGR manda tribunais decidir arredondamentos"
Posted on July 11, 2008No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Paula Cordeiro revela que "Os portugueses vão poder reclamar junto dos tribunais os arredondamentos das taxas de juro dos empréstimos à habitação cobrados indevidamente ao longo de mais de dez anos, que somam muitas centenas de milhões de euros...
"Gestores privados terão códigos de conduta"
Posted on July 11, 2008Segundo no Notícias, "A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) e o Instituto de Directores de Moçambique (IoDmz), acabam de rubricar um memorando de entendimento com o objectivo de divulgar princípios da boa governação corporativa através da criação de códigos de conduta e ética para directores do sector privado em geral e outras organizações filiadas a CTA...
"Política de concorrência: a Comissão adopta Orientações relativas à aplicação das regras de concorrência aos serviços de transportes marítimos"
Posted on July 01, 2008De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de práticas restritivas do Tratado CE (artigo 81.º) aos serviços de transportes marítimos. Esta adopção vem na sequência de uma consulta pública efectuada em 2007 (ver IP/07/1325 e MEMO/07/355)...
"Comissão incita Estados-Membros a implementarem correctamente primeiro pacote ferroviário"
Posted on June 26, 2008Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia enviou hoje notificações a 24 Estados-Membros, por incumprimento da obrigação de dar execução às disposições legislativas que integram o primeiro pacote ferroviário. No exercício do seu dever de controlar a transposição da legislação comunitária para os ordenamentos jurídicos nacionais, a Comissão verificou que aquelas disposições não
"Município regista biscoito de milho"
Posted on June 25, 2008No Jornal de Notícias de hoje, Ana Peixoto Fernandes dá conta que "O nome de Paredes de Coura está a partir de agora associado à produção do tradicional biscoito de milho. O doce não é exclusivo daquelas paragens, mas a autarquia local quis garantir a sua primazia sobre o produto...
"Letreiro e novo cartão de feirante obrigatórios vão custar 15 euros"
Posted on May 27, 2008No Jornal de Notícias, Erika Nunes assinala que "Pouco mais de duas semanas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de Março, que regulamenta a actividade dos feirantes, foi publicada ontem e entra hoje em vigor a portaria que faltava para que aqueles possam, finalmente, pedir o novo cartão e letreiro de identificação que deverão colocar em local visível, junto ao seu espaço de
"Auxílios estatais: a Comissão actualiza as regras em matéria de garantias e prevê regimes simplificados para as PME"
Posted on May 20, 2008Los rurales dicen, "las retenciones móviles están enfriando la economía"
Posted on May 09, 2008.:Argentina:. El campo asegura que el conflicto genera recesión En la primera manifestación masiva tras el fin de la tregua, las cuatro entidades rurales dicen que las retenciones móviles están "enfriando la economía" El Gobierno insiste en que ya dio soluciones a los ruralistas El ministro del Interior, Florencio Randazzo, negó una política "anti-campo"...
"APS disposta a resolver recusa de seguros"
Posted on May 06, 2008Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As seguradoras estão dispostas a encontrar uma solução, juntamente com o Governo e a sociedade civil, para acabar com o problema da recusa de seguros a pessoas com deficiência ou riscos agravados de saúde...
"Uma em cada cinco escolas do ensino básico já ensina programa de publicidade"
Posted on April 29, 2008"Antitrust: a Comissão analisa a aplicação do regulamento de isenção por categoria do sector dos seguros"
Posted on April 17, 2008"Política de concorrência: A Comissão apresenta um documento de orientação relativo à indemnização dos consumidores e das empresas [...]"
Posted on April 03, 2008"Acesso à propriedade intelectual mais ágil"
Posted on March 07, 2008Como dá conta o Jornal de Notícias, "O Governo aprovou, ontem, o decreto-lei sobre as medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, que têm como objectivo reduzir os prazos para concessão dos registos e eliminar formalidades desnecessárias que onerem cidadãos e empresas...
"A Comissão apresenta ao Conselho Europeu propostas relativas aos fundos soberanos e à estabilidade financeira"
Posted on February 27, 2008"Vice-Presidente Verheugen lança a 'Enterprise Europe Network', um apoio de proximidade às empresas europeias"
Posted on February 07, 2008Governo aprova novo Decreto-Lei sobre o Regime de Exercício da Actividade Industrial
Posted on February 07, 2008"Ministros das finanças dos Palop recomendam criação de instituto para gestores públicos"
Posted on February 04, 2008Aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores
Posted on February 01, 2008"'Custos externos' dos transportes: a Comissão prepara o terreno para uma tarificação eficaz e equitativa dos serviços de transportes"
Posted on January 16, 2008"Matriz do Código Comercial desobriga Responsabilidade Social das Empresas"
Posted on January 15, 2008Registración de software, derechos de autor y su uso en el ámbito de Internet@
Posted on January 08, 2008Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 16 (2008)
Posted on January 08, 2008"País [Angola] torna-se membro da assembleia geral da Organização da Propriedade Intelectual"
Posted on December 28, 2007"Banco Mundial considera Portugal exemplar nas reformas para a criação de empresas"
Posted on December 07, 2007ICAP tem novo Presidente da Comissão de Apelo do JEP - Júri de Ética Publicitária
Posted on December 05, 2007
#1 Online Legal Resource
On 08-28 at 21:13PM
Ten months later, Fed must reveal names of emergency lending recipients #FOIA
On 08-25 at 19:02PM
Squeaky Fromme, would-be Ford assassin and Manson devotee, released from prison
On 08-14 at 15:19PM
Likely unintended consequence of cash-for-clunkers stimulus is dampening of 2010 spending
On 08-14 at 14:34PM
Palm seeks to halt Palm Pre Android theme on copyright and trademark ground
On 08-12 at 17:30PM
Congressional investigation demonstrates Karl Rove lied about his active role in US attorney's firing
On 08-12 at 16:20PM
Family of New York City swine flu victim to sue city for failure to secure school #nyc #swineflu
On 08-12 at 12:59PM
Real Network's DVD copying software deemed to break DMCA's anti-circumvention provisions
On 08-12 at 12:57PM
Prepaid funeral operators indicted for $100 Million fraud
On 08-12 at 12:53PM
NY Jets join Cincinnati, Dallas, Green Bay, Houston & Seattle #NFL teams offering branded state lottery games
On 08-12 at 12:43PM
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