International Law

Um decisão interessante proferida pelo STJ brasileiro

Posted on February 03, 2012
A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença (AgRg na SLS). In casu, cuidou-se de ação civil pública (ACP) contra concessionária de distribuição de energia elétrica em decorrência da interrupção na prestação do serviço em região metropolitana estadual devido a catástrofe climática...

Especialistas dão dicas para fugir de problemas com atrasos de obras - Casa - Extra Online

Posted on May 04, 2011
Especialistas dão dicas para fugir de problemas com atrasos de obras - Casa - Extra Online01/05/2011 às 09:00 Atualizado em 01/05/2011 às 10:24 Especialistas dão dicas para fugir de problemas com atrasos de obrasMaria Clara Serra ]]Os casos de pessoas querendo entrar com ações contra construtoras devido a atrasos na entrega das obras eram tantos que a advogada Vanessa Baggio decidiu criar um blog

Posted on March 28, 2011

"Câmara de Ponte de Lima ganha primeira batalha na guerra pela marca Limiano"

Posted on October 30, 2010
No Público de hoje, a jornalista Andrea Cruz revela que "O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) restituiu ao município de Ponte de Lima a posse das marcas Limiano, mas a Bel Portugal, empresa que produz o queijo com essa indicação de origem, já anunciou que irá recorrer para o Tribunal Administrativo Central do Norte, pelo que continuará a utilizar a marca comercial...

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"Grandes superfícies obrigadas a pagar a 30 ou a 60 dias aos pequenos fornecedores"

Posted on October 25, 2010
Como dá conta a jornalista Raquel Martins, no Público, "A partir de Janeiro, os hiper e supermercados terão que pagar atempadamente às micro e pequenas empresas que lhes fornecem produtos alimentares. Quem não o fizer pagará juros de mora e multas que podem ultrapassar os 44 mil euros...

"Maior segurança e transparência nos mercados de derivados na Europa"

Posted on September 15, 2010
Como deu conta a Sala de Imprensa da U.E., "No quadro dos seus esforços para aumentar a solidez do sistema financeiro, a Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de regulamento que visa aumentar a segurança e a transparência da negociação de instrumentos derivados no mercado de balcão (derivados OTC)...

Em Portugal, Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas alimentares

Posted on September 02, 2010
Segundo o respetivo Comunicado, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresaEstabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados

Amorim afirmó que Brasil tiene que reducir las trabas y abrirse más a sus vecinos

Posted on August 28, 2010
Según el ministro brasileño de Relaciones Exteriores Celso Amorim, el Mercosur también tiene que avanzar mucho más. "Todos deben compenetrarse con la integración", dijo "Brasil tiene que ser más abierto y no apenas con los aranceles. De nada sirve reducir los aranceles si se crean tantas dificultades", afirmó el canciller brasileño al referirse a las quejas de los

"Anheuser-Busch Inbev impedida de registar marca Budweiser na Europa"

Posted on July 30, 2010
No Jornal de Negócios Online, o jornalista Francisco Cardoso Pinto relata que "O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, considerou que a cervejeira Anheuser-Busch Inbev não tem direito ao uso exclusivo da marca Budweiser na Europa, pondo assim termo a uma longa batalha travada com a cervejeira a checa Budejovicky Budvar...

Publicação (Pt)

Posted on July 24, 2010
Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina da obra Os contratos de garantia financeira, por Diogo Macedo Graça.Os contratos de garantia financeira, nas suas duas principais figuras típicas - o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia - revelam-se da maior importância no contexto do mercado financeiro actual...

-.Indemnización dolarizada.-

Posted on July 18, 2010
-.Argentina.-La filial argentina de una reconocida multinacional debió cerrar tras declararse en quiebra. Los ejecutivos de la firma, que percibían su salario en moneda extranjera y cuyos contratos contenían cláusulas especiales, reclamaron un resarcimiento tras ser despedidos...

"Biodiversidade: Novo relatório destaca práticas empresariais mutuamente vantajosas e mais benéficas para o planeta"

Posted on July 13, 2010
Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Um novo relatório financiado pela Comissão Europeia sublinha a importância de integrar a biodiversidade nos planos empresariais e nas principais actividades económicas do sector privado em todo o mundo. O relatório aponta para o forte crescimento registado recentemente dos produtos e dos serviços com rótulo ecológico e o interesse cada vez maior dos

"Tribunal confirma decisão da AdC e condena panificadoras"

Posted on June 28, 2010
Como dá conta o Diário de Notícias, "O Tribunal de Comércio de Lisboa confirmou a condenação da Autoridade da Concorrência à Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL) por ter desenvolvido um sistema de troca de informações de preços de pão entre as associadas...

1ª Conferência Luso-Espanhola de Direito da Concorrência

Posted on June 26, 2010
Organizada pelo CAPDC - Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência e pela AEDC - Asociación Española de Defensa de la Competencia, na próxima semana, terá lugar em Lisboa uma iniciativa do maior interesse para quem se dedica ao estudo do Direito do(s) Mercado(s)Para mais informações e inscrição, vide a página do evento.

"ISP cria regras para seguros de saúde vitalícios"

Posted on June 23, 2010
Segundo o DinheiroDigital, "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) colocou em consulta pública, até 23 de julho, o anteprojeto de decreto lei que visa estabelecer o regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada e dos seguros de saúde vitalícios...

"Novo seguro agrícola só em 2011"

Posted on June 20, 2010
Nos termos de um artigo da jornalista Carla Aguiar, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A prometida revisão do sistema de seguros agrícolas, inscrita no Orçamento do Estado, só deverá acontecer no próximo ano. Segundo o DN apurou junto de fonte do Ministério da Agricultura, o Governo quer 'ter pronto até final do ano' o novo sistema, o que significa que deverá abranger a campanha

"Cnuced quer apoiar regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor"

Posted on May 24, 2010
De acordo com a AngolaPress, "O perito em formação do projecto TrainforTrade Angola, da Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (Cnuced), Nuno Fortunato, disse hoje (segunda-feira), em Luanda, que a sua instituição está disponível para apoiar o processo de regulamentação da Lei 15/03 de Defesa do Consumidor, criada em 2003...

"Tribunal considera ASAE constitucional"

Posted on March 06, 2010
O Diário de Notícias acaba de dar conta que "O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos...

Eficácia da Sentença nas Ações Coletivas

Posted on February 12, 2010
Decidiu o STJ: Em ação civil pública (ACP) contra banco cujo objetivo era cobrar diferenças de correção monetária nos valores depositados em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos passados, houve sentença transitada em julgado que reconheceu o direito dos poupadores, devendo a instituição financeira efetuar o depósito dos valores da condenação independentemente do

"Regulador lança fiscalização aos sites das seguradoras"

Posted on February 02, 2010
No Diário Económico, o jornalista Rui Barroso dá conta que "O regulador do sector dos seguros, o ISP, está a fiscalizar os sítios de internet de todos os corretores de seguros. Em comunicado, a instituição justifica esta medida com a constatação de que 'os conteúdos disponíveis nos sítios acedidos se encontram desactualizados' e 'apresentam, ainda, diversas incorrecções do ponto de vista técnico'

Publicações (PT)

Posted on January 25, 2010
Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do Código da Insolvência - Anotado, por Luis Menezes Leitão.

"Concorrência: Ministro da Economia admite mudanças na lei"

Posted on January 14, 2010
Segundo o Diário de Notícias, "O ministro da Economia anunciou uma 'previsível' alteração da lei da concorrência, que vigora há sete anos, adiantando que a discussão desta alteração legislativa deve envolver todos os operadores do mercado.'Esta reflexão, além da autoridade da concorrência, abrange todos os operadores de mercado', afirmou o ministro, na abertura da Terceira Conferência de Lisboa

"Gestores do cartel das cantinas condenados pela Concorrência"

Posted on December 30, 2009
No Diário Económico, a jornalista Hermínia Saraiva acaba de dar conta que "A Autoridade da Concorrência, presidida por Manuel Sebastião, condenou hoje os administradores das empresas envolvidas cartel das cantinas ao pagamento de 20 mil euros em multas...

Publicações (Pt)

Posted on December 22, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina da obra "A responsabilidade da sociedade totalmente dominante" de Ana Rita Andrade, na qual se analizam os fundamentos, a natureza jurídica e os limites desta responsabilidade.

Publicações (PT)

Posted on November 27, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Quid Juris do livro Direito Bancário de António Pedro Ferreira."Obra fundamental para a compreensão do papel desempenhado pelo sector bancário no âmbito do sistema financeiro. Aborda a temática segundo as perspectivas institucional e funcional, dando nota do enquadramento jurídico a que estão sujeitas as entidades autorizadas a exercer a

"Consumidores: UE tenciona alargar a protecção em viagens de férias"

Posted on November 26, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. acaba de dar conta que "Os milhões de viajantes que reservam pacotes de férias que combinam voos, hotéis, aluguer de automóvel, etc., na Internet ou nas agências de viagens vão poder beneficiar de uma maior protecção financeira se as coisas correrem mal, segundo os planos apresentados hoje para consulta pela Comissão Europeia...

Publicações (Pt)

Posted on November 10, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do Manual de Direito da Insolvência, de Maria do Rosário Epifânio.O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do actual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência.

"Ambiente: Comissão toma medidas contra nove Estados-Membros por falta de licenças industriais"

Posted on October 29, 2009
A Sala de Imprensa da UE noticia que "A Comissão Europeia leva seis Estados-Membros ao Tribunal de Justiça por não terem emitido licenças novas ou actualizadas para mais de 1500 instalações industriais que funcionam nos seus territórios. Os seis Estados-Membros são a Dinamarca, a Grécia, os Países Baixos, Portugal, a Eslovénia e a Espanha...

"Consumidores: 60% das ordens de encomenda transfronteiras de compras pela Internet são recusadas, afirma novo estudo da UE"

Posted on October 22, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. revela que "São generalizados os problemas em que as encomendas feitas pelos consumidores da UE que tentam adquirir bens de consumo noutro Estado?Membro são recusadas, de acordo com um novo relatório da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico transfronteiras, publicado hoje...

"Consumidores: UE estabelece novas normas de segurança em matéria de produtos para dormir para recém?nascidos e crianças de tenra idade"

Posted on October 21, 2009
Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Tiveram hoje luz verde dos Estados ?Membros da EU novas normas de segurança em matéria de artigos para dormir para crianças ? incluindo edredões, sacos de dormir para bebés e colchões de berço ? que deverão ajudar a impedir muitos acidentes com berços...

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