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International Law
: Santerna"Tribunal considera ASAE constitucional"
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O Diário de Notícias acaba de dar conta que "O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.Segundo o Acórdão do TC, o decreto-lei que atribuiu à ASAE competências para desenvolver acções deFull post as published by Santerna on March 06, 2010 (boomark / email).
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