International Law

Publicações (Pt)

Posted on October 10, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da 3ª edição da Legislação Laboral, coordenada por Rui Assis.A terceira edição desta Legislação Laboral reproduz as recentes e significativas alterações introduzidas pela regulamentação de vários domínios do novo Código do Trabalho, bem como por diversa legislação complementar...

"Nova contabilidade ameaça milhares de empresas"

Posted on October 06, 2009
No Diário de Notícias de hoje, o Jornalista Rudolfo Rebelo relata que "Mais de 70% das empresas portuguesas correm o risco de sofrerem coimas da Comissão de Normalização Contabilística, entre os 500 euros e 15 mil euros. Em causa está a passagem do Plano Oficial de Contas (POC) para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2010, e que poderá resultar

¿Cuáles son los delitos informáticos que se pueden cometer por Facebook?

Posted on September 14, 2009
ARGENTINAEn el siguiente artículo se analizan todas las acciones que califican como delitos en los términos de la legislación argentina y las responsabilidades que les caben a los hackers. Además, conozca las medidas que se deben adoptar para prevenir ser víctimas de estos ataques...

Publicações (Pt)

Posted on September 13, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do livro Crédito aos Consumidores de Fernando de Gravato de Morais.O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, para o direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de 21 de Setembro...

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Publicações (Pt)

Posted on September 09, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela Quid Juris de Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas AnotadoReimpressão com notas de actualização dos diplomas publicados até Agosto de 2009Esta obra constitui fonte indispensável de consulta para aqueles que actuam na área comercial da Justiça...

"Cresce consciência de registo de marcas"

Posted on September 08, 2009
De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Vinte e cinco mil direitos de propriedade industrial, entre marcas, patentes, insígnias, logótipos e outros, foram registados no país nos últimos 10 anos, uma evolução que resulta de um trabalho de consciencialização dos agentes económicos sobre a importância da inscrição das suas iniciativas intelectuais...

"Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin"

Posted on September 08, 2009
Como noticia o Dinheiro Digital, "O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin...

En vias de la conformación de una Corte del MERCOSUR

Posted on September 03, 2009
.:Argentina y el MERCOSUR:.Representantes de los máximos tribunales de los países del bloque coincidieron en la necesidad de construir una instancia institucional superior. .En el marco del VII encuentro de las Cortes Supremas del Mercosur, realizado este miércoles en el Hotel Hilton de la Ciudad de Buenos Aires, los representantes de los máximos tribunales de los países que integran el bloque

"Apostas: Bwin defende legalidade de operar em Portugal"

Posted on September 02, 2009
O Dinheiro Digital relata que "A Bwin, empresa austríaca de apostas online, aguarda com expectativa uma posição terça-feira do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) em relação ao diferendo que mantém com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).Em causa está uma luta judicial iniciada há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à

Vencimiento de la tasa anual para sociedades por acciones

Posted on August 22, 2009
.:Argentina:.Vencimiento de la tasa anualSe hace saber que por Resolución M.J.S.y D.H. Nº 140/09 se ha fijado el 18 de septiembre de 2009 como fecha de vencimiento para el pago de la tasa anual de las sociedades por acciones.Otros TemasConfusión por el "error" en la emergencia ruralEn un intento por despejar dudas, el vocero de Agustín Rossi, jefe del bloque de diputados oficialistas, le aseguró

Na UE, "Comissão enfrenta novo desafio da sociedade da informação: literacia nos novos media"

Posted on August 20, 2009
Como acentua a Sala de Imprensa da U.E., "A forma como utilizamos os media está a mudar, na medida em que o colossal volume de informação disponível exige de nós muito mais do que apenas ser capazes de ler, escrever e usar um computador. A Comissão Europeia alertou hoje os europeus, jovens e idosos, para o facto de poderem perder as vantagens da actual sociedade da informação de alta tecnologia

"Betclic vai usar legislação europeia para contrariar providência cautelar da Santa Casa"

Posted on August 19, 2009
No Público de hoje, o jornalista Hugo Daniel Sousa revela que "A Betclic, empresa de apostas online que tem um acordo de patrocínio com 11 clubes de futebol portugueses, promete usar a lei europeia até às últimas consequências, caso os tribunais portugueses dêem razão à providência cautelar apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que na sexta-feira pediu a suspensão dos

"Queixas em livros de reclamações podem ser consultadas online"

Posted on August 17, 2009
De acordo com o Público, em Portugal, "Foi hoje lançado um novo site que permite seguir online o andamento de processos relativos a queixas feitas nos livros de reclamações de estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços.O reclamante pode, usando o número da reclamação e o número do bilhete de identidade ou do passaporte, aceder a uma área onde é informado sobre o andamento da queixa...

"Maioria esmagadora dos europeus pondera impacto ambiental dos produtos que compra"

Posted on July 29, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "Quatro em cinco europeus afirmam ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram, revela um inquérito Eurobarómetro publicado hoje. O lugar cimeiro é ocupado pela Grécia, em que, para mais de 90% dos respondentes, o impacto ambiental do produto é um critério importante da decisão de o comprar...

"Governo redimensiona actividade de inspecção"

Posted on July 19, 2009
De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Nove unidades de fiscalização sectorial serão aglutinadas na Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), uma nova entidade pública cuja criação foi aprovada ontem na capital do país, em sessão extraordinária do Conselho de Ministros...

"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"

Posted on July 14, 2009
No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento...

"Governação electrónica 'dispara' em Cabo Verde"

Posted on July 14, 2009
Como revela o Diário Digital, "Cerca de 75 por centos das empresas criadas em Cabo Verde nos últimos 12 meses foram constituídas através dos serviços prestados pela Casa do Cidadão, anunciaram hoje fontes da administração pública cabo-verdiana.Ao todo, 900 empresas foram criadas através do modelo empresa no dia, um dos produtos disponibilizados pela Casa do Cidadão que hoje completa um ano de

Publicações (Pt)

Posted on June 30, 2009
Esta semana merece referência a publicação pela livraria Almedida de o Parasitismo económico e Direito de Ana Clara Amorim. O parasitismo económico constitui um fenómeno cada vez mais frequente nas relações de mercado. Ao aproveitar a reputação dos elementos distintivos ou os investimentos realizados por outro agente económico, o concorrente-parasita beneficia, sem assunção de risco próprio, do

Compra e venda ou leasing e reflexos tributários

Posted on June 26, 2009
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, consignou a tese de que, presente o indício da operação de importação de aeronave sob a simulação de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra, tratando-se, na verdade, de compra e venda financiada, inexiste direito líquido e certo de não recolhimento do ICMS, sem ofensa à Súm...

"Contabilidade e auditoria: Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras comunitárias pelos Estados-Membros"

Posted on June 25, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. deu hoje conta que "A Comissão Europeia decidiu intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Áustria, a Irlanda, a Itália e a Espanha, por não terem transposto para as respectivas ordens jurídicas nacionais a Directiva 'Revisão Legal das Contas'...

"Protecção dos direitos dos consumidores na compra de bens de consumo: Comissão inicia processos por infracção contra [...] Portugal [...]"

Posted on June 25, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. deu também conta que "A Comissão Europeia enviou hoje notificações de incumprimento à República Checa, à Estónia, à Grécia, à Letónia, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e à Eslovénia por transposição inadequada para o direito nacional da Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas...

Novedades en IGJ Nuevos Formularios Digitalizados y Valores

Posted on June 25, 2009
.:Argentina:.Establécese la modalidad de formularios digitales para los trámites a realizar ante el citado organismo. Procedimiento. Novedades en la La Inspección General de JusticiaResolucion 02/09 archivo .pdf o en Puntoprofesional IGJ_2-09.HTMResolución General I...

Exportação de OGMs

Posted on June 18, 2009
A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais impetrou mandado de segurança coletivo contra ato omissivo do ministro de Estado dos Transportes pelo não exercício do dever de vigilância nos Portos de Paranaguá e Antonina, que estaria a impedir o trânsito e embarque de soja geneticamente modificada destinada à exportação...

"Calotes por cheque careca foram de 4 milhões por dia"

Posted on June 17, 2009
No Jornal de Notícias de hoje, Alexandra Figueira dá conta que "Em cada dia de 2008, foram passados quase dois mil cheques 'carecas', no valor de mais de 4 milhões de euros. As devoluções por falta de provisão subiram, no ano passado, e acrescentaram 230 milhões aos calotes de 2007...

"Farmácia: Tribunal UE dá exclusivo a farmacêuticos"

Posted on May 19, 2009
Como dá conta o Dinheiro Digital, "A propriedade e a exploração das farmácias na União Europeia (UE) pode ser limitada a farmacêuticos com formação específica, sendo justificada pelo objectivo de assegurar um abastecimento de medicamentos à população 'seguro e de qualidade', entende o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias...

"Venda de peixe através da Net tem investimento de 340.000 ?"

Posted on May 19, 2009
O Dinheiro Digital noticia que "Algumas lotas portuguesas vão passar a vender pescado através da Internet, um processo com um investimento de 340 mil euros, que vai iniciar-se quarta-feira em Peniche, avançou hoje o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas...

"Livro de Reclamações a partir de 28 de Maio"

Posted on May 18, 2009
Segundo A Semana online, "Os consumidores cabo-verdianos vão ter acesso, a partir de 28 de Maio, ao Livro de Reclamações, um instrumento que permite exercer o direito de queixa por serviços 'deficitários'. O LR é obrigatório e deve ser disponibilizado por todos os fornecedores de bens e serviços...

"Pequenas pastilhas com grandes potencialidades: novas recomendações da UE garantem que os códigos de barras do século XXI respeitam a vida privada"

Posted on May 12, 2009
De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Os europeus devem poder garantir o controlo das pastilhas inteligentes ? um mercado mundial que deverá quintuplicar na próxima década -, e, ao mesmo tempo, a capacidade de as utilizar com facilidade, para simplificar as suas vidas...

'Insider' da Sadia vira ação criminal

Posted on May 11, 2009
Primeira denúncia contra o crime de "insider trader" é apresentada pelo Ministério Público Federal brasileiro, para o caso Sadia no evento da proposta de compra da Perdigão. Embora apenas tenha sido apresentada a denúncia, trata-se da primeira no Brasil sobre o referido crime, o que é um marco neste tema que tem o tipo previsto desde 2000, mas até o presente momento não havia sido utilizado...

"Direitos dos consumidores: Comissão quer que os consumidores possam navegar na Web sem fronteiras"

Posted on May 05, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. divulgou hoje que "A Comissão Europeia lançou hoje o eYouGuide, uma nova ferramenta em linha que dá conselhos práticos sobre os 'direitos digitais' dos consumidores ao abrigo da legislação comunitária. Este guia, que responde a um pedido feito pelo Parlamento Europeu em 2007, incide em questões relativas aos consumidores, como os seus direitos face ao fornecedor de

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