International Law

Blog e Curso Recomendados

Posted on June 07, 2008
Blog recomendado: Gestão de Departamento Jurídico O blog Gestão de Departamento Jurídico tem por objetivo estudar e trabalhar conteúdos relativos à administração estratégica de departamentos jurídicos e temas de interesse de advogados e administradores de departamento jurídico...

Anunciamos a reformulação do escritório!

Posted on May 31, 2008
Prezados amigos! O escritório Cassiano & Maciel Advogados Associados cresceu. E por conta disso, para melhor atender às necessidades de nossos clientes e parceiros, informamos a criação de um novo escritório, com uma atuação muito mais ampla e dinâmica, fruto da união de esforços e trabalhos com competentes profissionais operantes em suas respectivas áreas de atuação...

Novidades sobre o blog

Posted on March 15, 2008
Prezados amigos, colaboradores e leitoresApós algum tempo de ausência, estamos de volta para informar que agora os nossos artigos, comentários e postagens sobre Direito Tributário terão novo endereço!Para acompanhar estas novidades basta acessar nosso novo blog Debate Tributário, em que buscaremos criar um espaço ainda mais qualificado de discussão do Direito Tributário, compreendendo teses, jurisprudência, legislação e todas as questões que envolvam direta ou indiretamente esta área do Direito...

Impossibilidade de se condicionar o deferimento de liminares ao depósito integral do tributo devido

Posted on December 04, 2007
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 75/2003, que altera o art. 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional (CTN) para condicionar a concessão de liminares em ações judiciais tributárias ao depósito integral do tributo supostamente devido...

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Advogado Andrei Cassiano concede entrevista ao periódico Diário Comércio, Indústria e Serviços - DCI

Posted on November 28, 2007
O advogado Andrei Cassiano concedeu entrevista ao periódico Diário Comércio, Indústria e Serviços - DCI, na reportagem intitulada "Franquias preparam ofensiva jurídica para evitar imposto", publicada no dia 28/11/2007.A matéria de autoria da jornalista Adriana Aguiar abordou o parecer jurídico apresentado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) ao governo federal na tentativa de incluir na reforma tributária o cancelamento da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), que vem sendo exigido das empresas do ramo...

Inscrição dos devedores fiscais nos órgãos de proteção ao crédito: nova indústria de ações judiciais?

Posted on November 27, 2007
Muito se tem discutido a respeito da possibilidade de inscrição dos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional nos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A discussão em sua maioria centra-se na constitucionalidade/legalidade de assim proceder a Procuradoria da Fazenda Nacional...

Advogado Andrei Cassiano participa de debate sobre a CPMF no Canal Rural

Posted on November 23, 2007
O advogado Andrei Cassiano participará neste sábado do programa Campo em Debate, mediado pelo Jornalista Irineu Guarnier Filho. O programa tratará da CPMF e das alternativas para o caso de sua não-prorrogação. Participarão do debate ainda o Senador Eduardo Suplicy, a ex-Senadora Heloísa Helena e o Dr...

Procuradoria-Geral do Estado dispensa recursos nas ações judiciais que pretendem o cancelamento da contribuição ao IPE-Saúde

Posted on November 22, 2007
Os Procuradores do Estado estão dispensados de apresentar recursos nas ações judiciais que discutem a cobrança da contribuição ao IPE-Saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 12.066/04.Esta contribuição é descontada mensalmente na folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, tanto concursados como ocupantes de cargo em comissão...

Supersimples eleva a carga tributária

Posted on November 14, 2007
Há muito já vínhamos alertando sobre as mazelas do novo sistema simplificado de apuração e recolhimento de tributos, o chamado "Supersimples". Muitos são os problemas, sendo que o principal até agora está centrado na dificuldade de adesão à nova sistemática...

CETRA realiza o curso Administração para Escritórios de Advocacia - Tendências Atuais

Posted on November 08, 2007
Realiza-se nos próximos dias 9 e 10 de novembro de 2007 o curso Administração para Escritórios de Advocacia - Tendências Atuais. Promovido pelo CETRA - Centro de Estudos de Direito e apoiado pela OAB/RS, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia...

Estado de Santa Catarina autoriza a transferência de créditos de ICMS no âmbito do Supersimples

Posted on October 30, 2007
Questão que já há algum tempo vem sendo debatida é a vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições por parte das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, conforme o art. 23 da Lei Complementar n...

Second Life: tributação de transações virtuais?

Posted on October 29, 2007
Está surgindo nos Estados Unidos da América e no Reino Unido uma tendência que, a princípio, pode causar arrepios aos juristas nacionais. A notícia intitulada Tax office tackles growing trade in virtual items for real money, publicada no dia 29 de outubro de 2007 no periódico britânico The Independent, e a postagem Two Experts Suggest Virtual World Profits May Be Taxable Even Before Conversion to Real World Cash no blog norte-americano Virtually Blind, especializado em Direito Virtual, dão conta de que se pretende tributar as transações virtuais antes mesmo de que ela venha a se materializar...

Reunião-almoço do CESA debateu a questão dos precatórios e compensação

Posted on October 26, 2007
Realizou-se no dia 26/10/2007 a reunião-almoço do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, seccional do Rio Grande do Sul, instituição que está em vias de completar 25 anos.O encontro contou com a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Dr...

O advogado Lucas Cassiano proferirá palestra na OAB de Igrejinha/Taquara abordando o tema "Gestão Estratégica de Escritórios de Advocacia"

Posted on October 26, 2007
O Advogado Lucas Cassiano, autor convidado do blog Marketing Legal, palestrará no dia 07/11/2007 na OAB de Igrejinha/Taquara sobre o tema "Gestão Estratégica de Escritórios de Advocacia".A palestra abordará as tendências na gestão de escritórios, a fim de expor uma visão moderna sobre advocacia e gestão de serviços jurídicos...

O advogado Lucas Cassiano proferirá palestra na OAB de Garibaldi/RS abordando o tema "Gestão Estratégica de Escritórios de Advocacia"

Posted on October 22, 2007
O Advogado Lucas Cassiano, autor do blog Insight Estratégico e autor convidado do blog Marketing Legal, palestrará no dia 25/10/2007 na OAB de Garibaldi/RS sobre o tema "Gestão Estratégica de Escritórios de Advocacia".A palestra abordará as tendências na gestão de escritórios, a fim de expor uma visão moderna sobre advocacia e gestão de serviços jurídicos...

Insegurança Jurídica: IPTU, Progressividade e Jurisprudência Dissonante

Posted on October 18, 2007
Há anos vinha-se questionando a legislação do Município de Porto Alegre relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A celeuma surgiu com a alteração do art. 5º da Lei Complementar n.º 7/73 pela Lei Complementar n.º 212/89...

Publicada decisão que declarou inconstitucional o prazo de dez anos para o INSS lançar suas contribuições

Posted on October 16, 2007
Foi publicado na data de ontem o acórdão proferido no Recurso Especial n.º 616348/MG pela Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social...

Decisões excluem créditos do cálculo do IR e da CSLL

Posted on October 10, 2007
O periódico Valor Online publica hoje interessante notícia a respeito de liminar obtida por contribuinte autorizando-o a excluir do cálculo do Imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os créditos de PIS e COFINS. Portanto, mais uma questão para ficarmos atento...

Seminário Simples Nacional em Debate: Impressões

Posted on October 02, 2007
Ontem (01/10/2007) realizou-se no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do RS o Seminário "Simples Nacional em Debate", promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário em parceria com a Assembléia Legisltativa do Estado do RS e a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU...

Tributação e Tecnologia da Informação

Posted on September 28, 2007
Advogado Andrei Cassiano palestra no Instituto de Informática da UFRGS sobre tributação e tecnologia da informação. O tema da palestra abordará os tributos incidentes sobre a atividade de TI, bem como explicará a aplicação do regime do SuperSimples às empresas de TI...

Prorrogação da CPMF e sonegação fiscal

Posted on September 25, 2007
A cada dia aumenta mais a expectativa em torno da prorrogação da CPMF. O debate é feroz: de um lado estão opositores à prorrogação, sempre sustentando sua posição na necessária redução da carga tributária, que no Brasil é escorchante, e apontando as inconstitucionalidades deste tributo, especialmente pelo fato de ser uma "contribuição provisória-permanente"; do outro lado, defende-se a contribuição em razão da dependência que o Governo tem de sua elevada arrecadação, que em 2008 atingirá R$ 39 bilhões...

CSLL e Receita de Exportação

Posted on September 21, 2007
Esta semana, marcada pelos festejos Farroupilhas, iniciou com uma excelente e, até certo ponto, inusitada notícia para o contribuinte. Na úlitma segunda-feira (17/09/2007), o Supremo Tribunal Federal por meio de seu saite oficial divulgou a seguinte informação: STF suspende cobrança de CSLL sobre receitas decorrentes de exportações da Embraer...

Revogada a Medida Provisória n.º 382/2007

Posted on September 19, 2007
No último dia 27/07/2007, saudávamos a publicação da Medida Provisória n.º 382/2007 através da postagem intitulada A Medida Provisória n.º 382 promete desonerar e estimular diversos setores da indústria nacional. Este ato legislativo prometia reduzir o custo de investimento e estimular a modernização de parques industriais, possibilitando maior competitividade no mercado interno e no mercado internacional, uma vez que conferia diversos benefícios fiscais a variados setores da indústria nacional...

Contribuição patronal ao INSS e afastamento do empregado em razão de doença ou acidente de trabalho

Posted on September 18, 2007
Uma tese tributária há bastante tempo debatida nos Tribunais e que traz sensível economia aos cofres da empresa diz respeito à não-incidência da contribuição patronal destinada ao INSS sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente de trabalho...

STF confirma que o prazo para constituir e cobrar contribuições previdenciárias é de 5 anos

Posted on August 28, 2007
Na semana passada publicamos alguns comentários a respeito da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o art. 45, incisos I e II, da Lei 8.212/91. Este dispositivo estendeu para 10 anos o prazo decadencial para o INSS apurar e constituir seus créditos...

CPMF: prorrogação e destinação da sua arrecadação

Posted on August 27, 2007
Tramita no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF. Tal contribuição há muito deixou de ser provisória e há mais de dez anos vem gerando intermináveis debates. Inicialmente, as controvérsias centraram-se na constitucionalidade de sua instituição e cobrança, todas afastadas pelo Supremo Tribunal Federal...

Declarado inconstitucional o prazo de 10 anos para o INSS constituir e cobrar seus créditos

Posted on August 22, 2007
Finalmente, após muitos anos de batalha, parece que uma das inconstitucionalidades que há mais tempo se perpetua no sistema jurídico nacional começa a ser banida. É que a Corte Especial do STJ encerrou no último dia 15/08/2007 o julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso Especial n...

Comentários às modificações no Supersimples patrocinadas pela Lei Complementar n.º 127/07

Posted on August 20, 2007
No último dia 15/08/2007 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 127/07, que introduziu uma série de modificações na Lei Complementar n.º 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta lei veio para obviar alguns dos problemas constatados após os primeiros estudos sobre a nova sistemática simplificada de recolhimento de tributos, bem como para corrigir eventuais erros de redação...

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