International Law

Em Portugal, Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas alimentares
Segundo o respetivo Comunicado, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresaEstabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados

"Governo aprova proposta redução valores das coimas ambientais"
Como noticia o Diário Digital, em Portugal, "O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para reduzir o valor das coimas aplicadas a quem viola a legislação ambiental, invocando a necessidade de 'não comprometer a subsistência de pessoas singulares' e pequenas empresas...

"Multa de 50% para atraso no pagamento das rendas agrícolas"
No Jornal de Notícias de hoje, Lucília Tiago evidencia que "Os agricultores arrendatários que se atrasem no pagamento das rendas ficam sujeitos a uma penalização equivalente a metade do valor em falta...

"Infracções ambientais multam três empresas"
No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Pedro Almeida Vieira revela que, em Portugal, "Três multas acima de meio milhão de euros foram já aplicadas este ano pelo Ministério do Ambiente por desrespeito a normas das leis da água e dos resíduos...

Em Portugal, "Mais de 60% das empresas não cumpre nova directiva"
Como revela o Diário Digital, "Mais de 60 por cento das empresas portuguesas não cumpre com a obrigação legal de contratação de garantias financeiras no âmbito da nova diretiva de Responsabilidade Ambiental, segundo um estudo hoje divulgado...

"Governo lança linha de crédito de 175 milhões para a agricultura"
No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá com que, em Portugal, "O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que cria uma linha de crédito bonificado no valor de 175 milhões de euros, dirigida às firmas agro-pecuárias...