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: Blawg do EscritÃ³rio Cassiano & Maciel Advogados Associados

CSLL e Receita de Exportação

By Andrei Cassiano

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Esta semana, marcada pelos festejos Farroupilhas, iniciou com uma excelente e, até certo ponto, inusitada notícia para o contribuinte. Na úlitma segunda-feira (17/09/2007), o Supremo Tribunal Federal por meio de seu saite oficial divulgou a seguinte informação: STF suspende cobrança de CSLL sobre receitas decorrentes de exportações da Embraer.Dizemos que a notícia é inusitada porque o Poder Judiciário vinha sistematicamente refutando a tese de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderia incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. A fundamentação predominante na...

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Full post as published by Blawg do EscritÃ³rio Cassiano & Maciel Advogados Associados on September 21, 2007 (boomark / email).