International Law

O direito de punir

Posted on May 16, 2009
O que se aprende quando se olha para o mundo como se pela primeira vez. A escritora Clarice Lispector que cursou Direito em 1940, estando no segundo ano na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, escreveu este texto magnificamente diferente de todos os textos possíveis sobre um tema em que parecia não poder ser-se diferente: «Não há direito de punir...

O Direito em género

Posted on April 27, 2009
[intervenção efectuada num colóquio organizado pela Associação das Mulheres Juristas em Junho de 2008. Alguma timidez gerou hesitação em publicar o texto. Este e bastantes outros]. Houve tempo em que havia nas profissões jurídicas mais homens do que mulheres e em que o problema era garantir a estas acesso a uma zona da actividade social de que estavam afastadas...

O Governo e o nojo

Posted on April 14, 2009
É pela migalha da esmola que se mede a pobreza. De acordo com uma informação oficial do Conselho de Ministros «o Governo aprovou ontem um decreto que consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que se preparem para intervir se estiverem em situação de maternidade, paternidade ou luto»...

Habeas corpus: uma providência de via reduzida

Posted on April 13, 2009
Já não havia dúvidas, mas o presente Acórdão do STJ de 31.07.08 [Proc. n.º 2536/08 -3.ª Secção Armindo Monteiro, relator] veio clarificá-lo: «I -O processo de habeas corpus assume-se como de natureza residual, excepcional e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação, e só, dos fundamentos taxativamente enunciados no art...

To access blog feed reader register for free. (You will also learn about new ways to read and access the freshest law blogs.)

Acidente em trabalho?

Posted on April 06, 2009
Os tribunais estão de férias. É tempo de relaxar, podendo. Mão amiga fez-me chegar este acórdão. Sei que é antigo. Mas é favor ler até ao fim. Antes um breve intróito de explicação.A velha Câmara Corporativa, que deveria ser o vértice do sistema político do regime anterior - assim ele fosse tecnicamente fascista - mas era, afinal, um areópago consultivo parlamentar do Estado Novo, foi chamada nos seus trabalhos legislativos para se decidir um problemático processo sobre acidente em trabalho...

Transporte de gado

Posted on March 28, 2009
Uma reportagem de uma estação de TV mostrou que os militares da GNR que fazem patrulha usando para tal um carro celular - porque a miséria de meios nega-lhes outra possibilidade quando o veículo de serviço avaria - são transportados às escuras, sem cinto de segurança e num interior em que a temperatura se pode tornar insuportável...

Experientes e superiores

Posted on March 24, 2009
Estou de acordo com a ideia de que haja um mínimo de anos para se advogar nos tribunais superiores. Era assim quando comecei a minha profissional. Como todas as ideias válidas ela pode esconder, porém, outra menos própria. A ideia de restringir o acesso à advocacia nos tribunais superiores a quem tenha já uma certa experiência assenta no pressuposto segundo o qual os recursos exigem uma técnica que não está ao alcance de todos...

Reabertura de audiência e mesmo juiz

Posted on March 19, 2009
Qual a finalidade e o âmbito da audiência reaberta nos termos do artigo 371º-A do CPP, eis uma questão que tem vindo a suscitar ainda algumas dúvidas, se bem que as mais ásperas hesitações, quanto à constitucionalidade da previsão, tenham passado para a discrição dos debates puramente jurisprudenciais...

Notificação da revogação da suspensão da pena

Posted on February 25, 2009
A Justiça Penal tem vivido um dilema entre as tentações do máximo de simplificação e aceleração e a obrigação de garantir um mínimo de segurança e respeitar um mínimo de direitos.Vistas as coisas sob um outro ângulo a tentação poderia ser entre garantir o máximo de segurança e direitos e o mínimo de celeridade e simplismo...

Ai se eu pudesse!

Posted on February 19, 2009
Ora vejam a diferença. Lê-se na imprensa brasileira sob o título «Sexo no Carnaval só com camisinha»: «Funcionários da Caixa dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso começam a distribuir, a partir de hoje, 19, nas salas da OAB no Fórum de Cuiabá e no Tribunal Regional do Trabalho, camisinhas para advogados e estagiários»...

A Relação como tribunal de iniciativa

Posted on February 18, 2009
A ideia de que o Tribunal da Relação pode ser um tribunal de iniciativa está subjacente a este entendimento: «I ? Num recurso de um despacho que, na sequência do 1.º interrogatório judicial de arguido detido, aplicou a prisão preventiva, em que o recorrente pede a substituição desta medida pela obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, o Tribunal da Relação pode, para a apreciação do mesmo, solicitar aos serviços de reinserção social a realização das diligências e a elaboração da informação prevista no n...

O CITIUS sitiado

Posted on February 10, 2009
Uns dias depois de ter garantido a inexpugnabilidade da plataforma CITIUS o Ministério da Justiça mantém a paltaforma bloqueada durante um dia, surpreendendo os seus utilizadores. A dúvida quanto à segurança do sistema está instalada. Todos os que, nomeadamente nos tribunais, sabem como é possível a piratas informáticos imiscuirem-se nas mais sofisticadas redes e acederem a dados, modificando-os, como podem estar sossegados? Não serão seguros os computadores do Pentágono, do sistema bancário? E, no entanto, quantos casos não soaram de intrusão ilegítima?O CITIUS está sitiado de dúvidas quanto à sua segurança...

A posse

Posted on February 04, 2009
Talvez o Direito e o que é se pressinta melhor dito pela voz dos que não são juristas, como o «executor fiscal, com dobradiças entre as palavras», no romance Finisterra. Mais do que qualquer livro de Direitos Reais está nele a percepção de como «foi preciso tempo (e sangue já se vê) para esclarecer a posse definitiva da terra», como «a propriedade (o seu ordenamento) obedece agora a regras imutáveis...

Procurações irrevogáveis

Posted on February 04, 2009
Fica-se com a ideia de que o espectro do terrorismo, da criminalidade organizada, da criminalidade financeira, do branqueamento de capitais, servem como chapéu de chuva legitimador de medidas estaduais que podem ter, logo na origem, outra finalidade ou que, numa certa medida, possam ser usadas para mais objectivos...

Dissimulando o passado

Posted on February 02, 2009
De quando em vez faço um esforço para arrumar livros. Os que estão fora do lugar. Os que deviam estar mais à mão. Os de Direito Antigo, que se supõe fora de uso. Hoje veio-me à mão um encadernado, miscelânea de papéis vários. Um deles um opúsculo de José Homem Correa Telles, a Theoria da interpretação das leis...

Leitura de sentença

Posted on February 01, 2009
Uma das particularidades notáveis do Direito é a sua incapacidade de prever aquilo que a irrequieta imaginação humana concebe. É o chamado Direito do aquém. Foi com este sentimento que li este sumário de um Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Janeiro do corrente [Processo n...

Autonomia do MP:um risco grave

Posted on January 30, 2009
O Ministério Público tem um problema de autonomia interna e um problema de autonomia externa: o primeiro é o de liberdade [limitada] de actuação de cada magistrado face à sua hierarquia; o segundo o da liberdade [total] de acção face ao exterior, nomeadamente ao poder político...

Regresso

Posted on January 30, 2009
Este blog esteve inactivo por várias razões. Talvez não venham ao caso.Aos que tiveram a gentileza de o visitarem, na esperança defraudada de nele encontrarem actualizações, os meus agradecimentos.Aos que com generosidade o mantiveram linkado nos seus blogs, obrigado também...

Às armas!

Posted on October 02, 2008
O inserirem-se onde normas sobre prisão preventiva relativamente a crimes envolvendo armas ou com armas praticados foi questão que ontem suscitou grande atenção parlamentar. Ganharam os avulsistas, ou seja os que acham que o melhor lugar para se tratar de mandar prender os armados é na lei que lhes diz respeito...

A sentença debaixo do braço

Posted on September 17, 2008
De repente uma alteração na cultura judiciária. Os tribunais julgam-se e condenam-se. Ou melhor condenam os contribuintes a pagar pelo que consideram erros na justiça.Da condenação pecuniária passa-se à condenação moral: «é passível da maior censura o facto de o acórdão ter sido lido e disponibilizado, logo após as alegações orais; este facto permite tolerar a alegação do recorrente, segundo a qual, afinal, ?a sentença ia debaixo do braço?»...

Um novo poder para o Tribunal de Contas

Posted on September 04, 2008
O CPC, que até aqui era o Código de Processo Civil, passou a ser a sigla para o Conselho de Prevenção da Corrupção.Entre as suas atribuições está «recolher e organizar informações relativas à prevenção da ocorrência de factos de corrupção activa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores mobiliários em conse-quência da obtenção ou utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no sector público empresarial»...

Publicidade do inquérito: primeira brecha na nova lei

Posted on September 03, 2008
A primeira brecha na abertura do conhecimento do inquérito aos arguidos acaba de ser dada pelo TC. O Acordão do Tribunal Constitucional n.º 428/08 decidiu «julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89...

A Lei Orgânica e a orgânica na lei

Posted on September 02, 2008
Ainda por falar em PJ. Num país de confusão legislativa, os legisladores teimam em aumentar a confusão.A Polícia Judiciária tem uma Lei Orgânica que foi aprovada em 9 de Novembro de 2000, através de um Decreto-Lei n.º 275-A. É m diploma extenso, com 179 artigos...

Aprensiva apreensão

Posted on September 02, 2008
É sabido por quem vive a Justiça Penal no terreno que o critério de apreensão de bens é muito discutível. A lei [n.º 1 do artigo 178º do CPP] permite-a de modo lato: «os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um crime, os que constituirem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova»...

Fica tudo, ficam todos

Posted on September 01, 2008
Reabrem os tribunais. Voltam os prazos. No meu caso e no de tantos nunca deixaram de vir. O Diário da República esse não parou. O Ministério da Justiça chega a ter de esclarecer que as leis penais não mudarão, tal é a expectativa de que mudasse tudo. Na verdade nada muda, nem a retórica de que urge tudo mudar...

A credibilidade rifada

Posted on July 01, 2008
«É que a Ordem dos Advogados do Brasil comemora os seus 75 anos em Mato Grosso à sombra de contradições que demandam superação, honestidade intelectual e uma dose substancial de consenso e não de conflito. Essa septuagenária senhora, presente nos momentos marcantes da redemocratização brasileira, vive apenas de um passado glorioso, escravizando-se para polir os troféus com a ferrugem do tempo»...

A maçã do amor

Posted on June 25, 2008
Uma pessoa chega do tribunal esgotado de calor, de cansaço. Espera-o uma noitada por causa de um prazo e a angústia de que se não dormisse uma semana inteira continuava sempre com serviço atrasado, com livros jurídicos que nunca terminará, com jurisprudência que se vai sucedendo e de que nunca alcançamos o fundo...

A lei infame

Posted on June 04, 2008
O que faz com que uma pessoa abra um livro ou vá buscá-lo a uma estante? Sei lá! Pois esta noite, quase que como sonâmbulo, fui à estante e eis-me com o o primeiro volume da Conta-Corrente do Vergílio Ferreira. Não interessa jugar a obra: é situada, traduz os seus amores e rancores, torna-o menor do que ele é e ele sabia-o quando ia escrevendo esse seu diário...

Vai uma caipirinha?

Posted on May 25, 2008
Durante os anos da brasa em Portugal houve os paladinos da «Justiça Popular». Ainda hoje, há muitos que acreditam que o júri é «o povo» a julgar, o que é curioso porque o tribunal só de juízes também administra justiça «em nome do povo», pelo que não se percebe, estando o povo aqui e e ali, togado e paisano, «se isto não é o povo, onde é que está o povo»!Mas no Brasil a coisa assume uma faceta curiosa...

Ghostbuster

Posted on May 23, 2008
Um dos temas clássicos na literatura espírita tem a ver com a existência de fantasmas. Há quem veja projecções ectloplásmicas do espírito em manchas de parede. Na Justiça conhecem-se algumas fantasmagorias. Agora segundo a Folha de São Paulo, na usa edição de hoje: «o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) decidiu exonerar do cargo de assistente parlamentar o filho do ministro Hélio Costa (Comunicações)...

A luz dos holofotes

Posted on May 22, 2008
Ora bem! Aqui do Brasil diz-se assim na imprensa: «O nome completo do promotor que denunciou os Nardoni é Francisco José Taddei Sembranelli. Quer polarizar a causa, como o mocinho contra o bandido. É bem típico da acusação: conduzir a opinião pública para esmagar qualquer defesa...

Jornal da Emigração

Posted on May 22, 2008
O Leal da Câmara cujos desenhos anti-monárquicos eram apreendidos pela Polícia, e cujo jornal ostentava o ante-título provocador «o jornal com maior circulação no Governo Civil», foi uma bela altura impedido de desenhar El 'Rei, pois fazia-o sempre dando a D...

Violadores de Advogados

Posted on May 22, 2008
Os advogados de defesa passaram ao ataque. Segundo leio, a Secção de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados Brasileiros «está pedindo o apoio dos três senadores do Estado para que aprovem a pena de detenção de seis meses a dois anos aos que violarem direito ou prerrogativa de advogado»...

Santo Ivo nos valha

Posted on May 19, 2008
Dia de advogado. É a minha profissão e a de tantos outros. Só que não há um advogado, há tantos e de tanta espécie.Ao fim destes anos dei comigo advogado de barra, nos tribunais criminais.Olhei ontem para a minha toga: está rota por estar velha, o pano já não aguenta acrescentos, nem as costuras resistem quando passajadas, já não consigo vesti-la com o casaco, porque os anos deformaram-me o corpo...

Ou à escuta ou à trolha

Posted on May 03, 2008
As escutas telefónicas é um daqueles temas chamados «fracturantes». A propósito delas tudo se discute, mas já ninguém se atreve a colocar em dúvida a sua necessidade, pelo menos entre nós. Até os próprios escutados já se conformaram com a ideia de que a escuta das suas conversas é uma inevitabilidade, uma espécie de imposto de segurança que se paga por retenção na fonte...

Portugal Diário

Posted on April 15, 2008
O Patologia Social foi objecto de uma menção amável por parte do jornal on line «Portugal Diário», como um dos «blogs que nós lemos».Ficámos embaraçados, pela consciência do que somos.Primeiro, porque há tantos blogs jurídicos de constante actualização, verdadeiro serviço público à comunidade jurídica, e que muito devemos os que procuramos informação tempestiva e que mereciam eles que não nós essa referência...

On Human Bondage

Posted on April 11, 2008
Na introdução que escreveu em 1987 para o livro de Ian Fleming, «Casino Royale», que estou a estudar por causa de um livro que devo concluir em breve, Anthony Burgess compara James Bond a Sherlock Holmes, para concluir pela imortalidade do primeiro. Talvez para justificar esta asserção refere que «Holmes é uma espécie de decadente dado a uma lógica rigorosa ao serviço da lei, o que é contradição bastante»...

Lado a lado

Posted on March 31, 2008
A propósito de uma nova tradução de «O Homem Sem Qualidades» de Robert Musil, lembrei-me que, no livro, julgado pelos seus crimes, Moosbruger observa que «perante a Justiça, todos os acontecimentos que se haviam sucedido uns aos outros tão naturalmente, encontravam-se absurdamente colocados lado a lado e ele fazia os maiores esforços para dar a esta justaposição um sentido que não cedesse em nada à dignidade dos seus ilustres adversários»...

Indulgentes

Posted on March 30, 2008
Para legitimar a remissão dos pecados dos mortos, mediante indulgências pagas pelos vivos, a Cúria romana inventou uma saída jurídica: o Papa era o detentor do património acumulado pelo sacrifício de Cristo e de todos os Santos mártires, de que podia dispôr, concedendo assim, num sinalagmático do ut des, perdões espirituais em troca de dinheiro tangível...

Uma tertúlia amigável

Posted on March 27, 2008
A Associação Forense das Caldas da Rainha organiza umas tertúlias culturais num café local. Fala-se de tudo um pouco, em ambiente amigável. Estão lá as várias profissões jurídicas, em sereno e amistoso convívio. Deram-me a honra e com ela o enorme prazer de ter ido falar do que tenho escrito...

Reserva, contenção e adaptação

Posted on March 15, 2008
Estes dias de intervalo deram para pensar num aspecto que tem estado latente nesta escrita.Permitam-me os que lerem que partilhe a reflexão.1. Este blog, todos os meus blogs, são assinados: dou o nome e a cara. A princípio achava que isso era algo de que me tivesse que orgulhar, hoje verifico que é apenas um modo de ser...

A pendenga no Cubatão

Posted on March 08, 2008
«A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 50 mil a um juiz trabalhista de Cubatão, por danos morais. Ele foi incluído na "lista de inimigos" da entidade em 2007, por iniciativa de um advogado que se sentiu ofendido em ação julgada pelo magistrado...

Viva o Portelinha!

Posted on March 07, 2008
Indisposto com o Direito e das leis desconfiado, exausto de processos e no mais pouco repousado, foi com júbilo que, ao acordar vi, enviada por mão amiga, esta notícia do jornal brasileiro A Tarde.Segundo este peródico, «os pais do menino João Victor Portellinha entrarão com um pedido de liminar na Justiça de Goiás para tentar assegurar a freqüência dele, que tem 8 anos, no curso de direito na Universidade Paulista (Unip) de Goiânia...

Fatalidades irremediáveis

Posted on February 28, 2008
Nós, os que andamos pelo Direito, far-nos-á bem, não por auto-flagelação, mas só mesmo para sabermos que há mais mundos, pensar naqueles que não vivendo propriamente fora-da-lei, passam por ele, e pelo mundo em que ele se vive e sofre, com um sentimento de aversão...

Peritos e perigos

Posted on February 27, 2008
Leio na imprensa que o IML vai uniformizar os procedimentos em matéria de perícia a abusos sexuais de menores. Pois.Um destes dias ouvi o Doutor Germano Marques da Silva insurgir-se contra certos juízes para quem as perícias são uma Bíblia. Lembrei-me de uma separata escrita pelo falecido Dr...

A reserva, de caça

Posted on February 18, 2008
Uma pessoa vai a um julgamento. A imprensa relata o que acha que lá se passou. Se às vezes não é assim, outras vezes não é bem assim e muitas vezes não é sequer mesmo assim. Isto quando as audiências são públicas e há testemunhas que podem ler o jornal e compararem atónitas o lido com aquilo a que assistiram...

Da precipitação ao precipício

Posted on February 12, 2008
Deve um director de polícia comentar um processo que está sob a alçada do MP? Deve o MP comentar processos que estão sob a alçada das polícias? Devem juízes, advogados, procuradores, polícias e paisanos comentarem os processos de uns e de outros, mesmo que sobre eles saibam nada? Deve uma frase precipitada, a falar em precipitação, dar azo a tanta opinião precipitada? Andamos todos a reboque do individual sempre a pôr em causa o geral?Aceita tanta gente ter minutos de tempo de antena para falar de coisas que têm anos de história e levam meses a mudar? Não estamos a precipitarmo-nos pelo abismo da vulgaridade, com o país, divertido, a ver?São perguntas, só perguntas, não estou em posição de afirmar.

Repetição e inovação

Posted on February 11, 2008
Num momento de um curso de formação organizado pela ASJP, permiti-me que, convocando a lição da vida, perguntar: «Fale a experiência, na forma de uma pergunta: em quantos casos em que, tendo havido, por via da anulação, repetição do julgamento, não se obteve uma outra versão, quando não mesmo uma outra história diversa da que resultou do antecedente julgamento?Exaspere-se a pergunta: quantas vezes cada repetição [e há casos de julgamentos repetidos três e quatro vezes] não se obteve de cada vez uma realidade, criando a séria convicção de que outras repetições dariam à Justiça a hipótese de encontrar uma nova fantasia de um real inatingível?Do ponto de vista gnoseológico, o sistema de recursos deveria permitir, pois que reexaminando-se o julgado, uma melhor, mais rigorosa e mais exacta reconstituição do real, como se numa epistemologia genética, o conhecer se alcançasse pela reiteração da observação...

À pai Adão

Posted on February 02, 2008
Estou a acabar de ler a «correspondência» trocada entre o Vergílio Ferreira e o Jorge de Sena, que a Imprensa Nacional editou em 1987 na sua «Biblioteca de Autores Portugueses».Sena foi uma daquelas criaturas que tinha de si a mais extremosa opinião e que considerava, num registo que em si já era amável «a humanidade vil, hipócrita, porca e canalha»; o Vergílio Ferreira, que também se não tinha em má conta, embora se angustiasse com a tragédia dessa sua grandeza, lá lhe ia respondendo, dorido, em letra miudinha e escrita minuciosa...

O que eu disse

Posted on January 28, 2008
Esta noite em Évora disse isto: «Meus Colegas. O Presidente do Conselho Superior tem o dever de reserva. Ele não integra os órgãos executivos da Ordem, ele não é um contra-poder, ele não é um Bastonário sombra. Há, porém, uma matéria à qual não nos esquivamos, dentro da nossa casa, ter uma palavra a dizer...

As prioridades prioritárias

Posted on January 23, 2008
Primeiro foi a Assembleia da República a ter aprovado a Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, a «lei quadro da política criminal». Depois foi, para valer para o biénio 2007-2009, a mesma Assembleia a aprovar a Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, a qual definiu «os objectivos, prioridades e orientações de política criminal»...

A instrução a caminho da morte

Posted on January 23, 2008
Um incauto requer a abertura de instrução, por ver na lei que é uma fase destinada a fazer comprovar, através de um juiz, a decisão do Ministério Público em tê-lo acusado.Se esse juiz rejeitar todas as diligências de prova que o incauto tiver requerido, este não pode recorrer...

Segurem-se!

Posted on January 22, 2008
Segundo se lê no site do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: «No final do mês entrará em vigor a Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro (Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas).O diploma mencionado prevê a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, gozando o Estado do direito de regresso contra os Magistrados quando estes tenham agido com dolo ou culpa grave...

Taxa de justiça: o pagamento e a prova

Posted on January 22, 2008
O Tribunal da Relação deLisboa, por acórdão de 19 de Dezembro de 2007 [proferido no processo n.º processo 9388/07, da 3ª Secção, relator Varges Gomes] definiu em matéria de tempestividade do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de abertura de instrução que: «I ? Nos termos do n...

Directiva do PGR sobre a política criminal

Posted on January 21, 2008
O PGR emitiu «Directivas e instruções genéricas, tendo em vista a prossecução dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal definidos pela Lei 51/2007, de 31 de Agosto, para o biénio 2007/2009». Estão aqui.As orientações cobrem (i) crimes de investigação prioritária (ii) orientações sobre a pequena criminalidade (iii) orientações gerais sobre a execução da política criminal (iv) e órgãos de polícia criminal...

As profundas alterações

Posted on January 20, 2008
Quando o Governo anunciou o seu Código de Processo Penal, que depois passou a dizer ser o Código da Assembleia da República, por ter sido viabilizado por esta, figuras de relevo do Ministério Público vieram a capítulo a criticá-lo com veemência.Parecia que depois dele era o dilúvio, o caos...

O reino da quantidade

Posted on January 19, 2008
Apreciar o trabalho processual segundo um critério quantitativo faz-se sentido em relação a amanuenses, não no que a juízes respeita. Pensar isso é fomentar a lógica do despachar processos como quem avia ao balcão uma fila de recalcitrantes, é imaginar que um juiz é o guichet das reclamações, o império do «seguinte» a nortear a sua rotina...

Ser advogado

Posted on January 16, 2008
Hoje ouvi num discurso, a findar, esta frase linda de significado: «e que os meus filhos possam orgulhar-se ao dizer: o meu pai é advogado». Está tudo dito, incluindo que o futuro é necessário.

Urgente, muito urgente identificação

Posted on January 13, 2008
O Ministro da Administração Interna homologou em 13 de Dezembro de 2007 o Parecer da PGR, votado na sessão do Conselho Consultivo de 3 de Fevereiro de 2005 [sim, 2005!], o qual vem, por isso, publicado no Diário da República de 11 de Janeiro de 2008.Segundo o dito parecer: «acolhendo proposta da Inspecção -Geral da Administração Interna (1) e sugestão da Auditoria Jurídica do Ministério (2), dignou -se Vossa Excelência solicitar que «seja emitido, com carácter de urgência, parecer do Conselho Consultivo da PGR, sobre a questão de saber se a Lei n...

Recurso não assinado por defensor

Posted on January 13, 2008
Comprende-se que «o direito que assiste ao arguido de formular requerimentos, e embora admissíveis mesmo que não assinados pelo advogado do arguido, não abrange os actos que carecem da intervenção obrigatória do defensor, pois que, sendo de natureza técnico-jurídica, como o é a peça recursória, só por este podem ser praticados...

Causas da corrupção

Posted on January 11, 2008
A SEDES vai realizar uma conferência sobre as ?Causas da corrrupção?, nas suas instalações, sitas na Rua Duque de Palmela, n. 2, 4º Dt., em Lisboa, no dia 24 de Janeiro de 2008 (Quinta-feira) às 21:30 horas.A Conferência será proferida pelo Dr. Paulo Morgado, Presidente da Capgemini Portugal, autor de vários livros e artigos sobre o tema, destacando-se o mais recente livro ?O Corrupto e o Diabo?...

De novo o artigo 30º: a directiva do «particular cuidado»

Posted on January 10, 2008
Ante a polémica suscitada a propósito do artigo 30º do Código Penal, o PGR emitiu a seguinte directiva, a qual visa, no essencial, evitar o automatismo da aplicação da figura mitigadora da continuação criminoso a casos em que, mau grado a unidade de vítima, não estejam, em concreto reunidos os pressupostos que justifiquem a atenuação da responsabilidade penal...

Indultos

Posted on January 10, 2008
Estarão lembrados de que o ano passado os indultos deram polémica, por causa de um erro na sua concessão. Este ano, seis indultos apenas foram publicados!Sabe-se que o indulto é, na sua simbologia, um acto de graça magnânima, símbolo da Majestade. Na República a sua justificação já é mais complexa, intervenção do Supremo Magistrado na área reservada de todas as magistraturas...

Mais claro não é possível

Posted on January 10, 2008
«O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) que ateste o período de incapacidade temporária para o trabalho para prestar assistência a descendentes dos beneficiários ou equiparados substitui o requerimento para atribuição do subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes, previsto no artigo 19...

Especial complexidade

Posted on January 05, 2008
Há um problema jurídico consistente em saber qual o conteúdo material do conceito de especial complexidade.Isto resulta do facto de o legislador ter previsto a figura como uma situação que fundamenta a elevação do prazo da prisão preventiva e, em muitos casos, parecer que a invocação da mesma surge como um mero expediente: processos há que, nunca tendo conhecido qualquer espécie de complexidade, de súbito a ganham, só porque o prazo de prisão preventiva se está a esgotar...

Subida diferida

Posted on January 05, 2008
Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal

Conselho Superior

Posted on January 05, 2008
No próximo dia 8, pelas 21:00, ocorrerá na Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, em Lisboa, o acto de posse do Conselho Superior, para o qual fui eleito Presidente.Não me sendo possível fazê-lo por outra forma, convido todos os que quiserem comparecer a assistir...

Recusa de juiz: decisão sem recurso

Posted on January 03, 2008
A ideia segundo a qual há decisões dos tribunais que, definindo matérias gravemente sensíveis, o fazem sem apelo nem agravo, não impressiona o Tribunal Constitucional: eis o que se passa quanto ao incidente da recusa de juiz.Os juízes do Palácio de Ratton proclamaram uma vez mais, agora no seu Acórdão n...

Quatro meses depois

Posted on December 28, 2007
O Código de Processo Penal foi conhecido, na sua formulação em vigor, no final de Agosto. O Procurador-Geral da República estaria a par de algumas das alternativas de textos antecedentes. Saído o Código vozes autorizadas do Ministério Público vociferaram alto contra o mesmo...

Actos de instrução: advogados para quê?

Posted on December 20, 2007
Para os que, ingénuos, pensam que as novas leis mudam os velhos hábitos, é só deixar um aviso: já há juízes de instrução criminal que entendem que, nos processos a seu cargo, os advogados não terão de ser notificados para estarem presentes nos actos de instrução...

A lei do esgoto

Posted on December 16, 2007
O Governo sabia que o Código de Processo Penal contém normas sobre custas judiciais e que há um Código das Custas Judiciais. O Governo quis alterar o Código de Processo Penal e o regime das custas judiciais. O Governo fez alterar o Código de Processo Penal, alterou o regime das custas judiciais e, por causa disso, alterou outra vez agora o Código de Processo Penal que tinha acabado de republicar, por tê-lo alterado...

Ou vai ou taxa

Posted on December 15, 2007
Os Advogados que consideram o novo Código de Processo Penal como o «seu código», vendo nele uma abertura de espírito em relação à advocacia e sobretudo à defesa penal, não repararam seguramente que nele se prevê a possibilidade de rejeição liminar de recursos por serem manifestamente infundados, a mesma eventualidade de rejeição liminar com fundamento em jurisprudência prévia que tenha decidido o caso em sentido diverso, o ter sido fixada a irrecorribilidade da decisão instrutória mesmo na parte em que conhece as questões prévias suscitadas, como por exemplo as nulidades do inquérito ou da própria instrução, não repararam que em matéria de recursos se introduziram institutos que aumentam a não sindicabilidade por impugnação dos actos jurisdicionais da primeira instância...

«Barreiros pede para não ser empossado por Marinho Pinto»

Posted on December 12, 2007
Porque o facto é pessoal, na medida em que sou citado nominalmente, e relevante pois afecta a imagem de um órgão público para cujo Conselho Superior fui eleito, a Ordem dos Advogados, e por não ter a certeza de o conseguir explicar através da comunicação social, onde ele surgiu, fica aqui o registo...

Fechado para nova gerência?

Posted on December 09, 2007
O «site» do Tribunal da Relação de Lisboa está em remodelação. Quem quiser ter uma informação actualizada sobre a jurisprudência deste tribunal de segunda instância que consulte o bem organizado «site» da Procuradoria-Geral Distrital. Fantástico facto este...

Responda quem souber

Posted on December 06, 2007
Numa conferência hoje organizada em Viseu pela Delegação da Ordem dos Advogados, uma colega perguntou-me como é que se compatibilizam os números 5 e 6 do artigo 58º do CPP. De facto, ele há coisas!

As medidas coactivas como pena antecipada!

Posted on December 02, 2007
Continuando algumas das reflexões em torno das medidas de coacção, eis o primeiro de cinco tópicos que propus para reflexão na Associação Jurídica de Setúbal:«Primeiro tópico: (i) se o processo penal é a única forma pela qual o Direito Criminal se pode aplicar, impondo sanções penais (ii) este Direito punitivo só se aplica na sentença final, não em antecipações dos seus efeitos, por via processual, através das medidas coactivas...

A banalização do Direito Penal

Posted on November 29, 2007
A Associação Jurídica «Direito e Justiça» de Setúbal deu-nos a honra de convidar para participar num colóquio dedicado à justiça penal.Não tomarão como sintoma de vaidade que arquive aqui alguns excertos do que sugeri como tema de reflexão para esse fim de tarde...

O devido e o merecido

Posted on November 25, 2007
A despropósito de um post que aqui afixei, um anónimo veio plantar um excerto de um comunicado que o Dr. Marinho e Pinto teve a preocupação de difundir por toda a classe dos advogados, pondo em causa minha pessoa, forma obsessiva de tentar pôr em causa a minha candidatura ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, no caso acusando-me de ter abandonado por três vezes cargos na Ordem para os quais fora eleito...

O Calinas

Posted on November 23, 2007
Legislador trapalhão, o das leis penais acaba de aumentar o caos com as rectificações aos Códigos que entretanto publicou. As editoras jurídicas lançaram no mercado edições do que julgavam ser a lei. Surgem agora, tardias, as modificações. Anda para aí gente com edições de códigos que julgam estarem correctos mas que lhes vão causar graves dissabores quando descobrirem a cruel verdade...

O atrevimento do PGR

Posted on November 22, 2007
Pinto Monteiro terá uma relação de veneração pelo senhor ministro da Justiça. Mas o senhor ministro da Justiça veio agora desapontá-lo, ridicularizando-o publicamente, ao dizer que ele estará equivocado ou «por desconhecimento» ou por «atrevimento» (sic) se pensa que o Governo não respeita a autonomia do Ministério Público...

Avaria

Posted on November 21, 2007
Uma avaria no sistema informático, cortou-nos o acesso ao blogger. Retornando hoje, iremos repor o não publicado, pela ordem das datas em que foi escrito.

Desculpem qualquer coisinha

Posted on November 18, 2007
«Temos que viver com este código (...) O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis». Eis o tímido discurso, a conformada atitude, as baixas expectativas do Procurador-Geral da República. Numa altura em que era preciso elevar a voz e exprimir, em nome dos seus magistrados, e já agora, em eco ao que o país jurídico pensa e sente, Pinto Monteiro fala assim...

Lotta continua: ainda o artigo 30º

Posted on November 18, 2007
O decretar o carácter continuado de uma conduta não é obviamente uma obrigação sem que estejam reunidos os pressupostos da figura nisso incluindo o haver uma diminuição da culpa. Esta diminuição não é um efeito, sim um requisito, tem de estar verificada antes a enformar a reiteração...