International Law

Prova pericial

Posted on June 18, 2013
Eis, sem emendas, o texto lido esta tarde no colóquio organizado pela Associação Jurídica do Porto e pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Para efeitos de publicação, que surgirá em Setembro o texto será melhorado e reforçado com referências...

A escrita que revolucionou o Mundo

Posted on June 16, 2013
Arquivei hoje na lateral deste blog ligações directas para as obras fundamentais destes três gigantes do pensamento jurídico-criminal: Cesare Beccaria (1738-1794), Cesare Lombroso (1835-1909) e Enrico Ferri (1856-1929) Inicia-se assim a compilação da escrita jurídica que revolucionou o mundo...

Comentário ao Código de Processo Penal

Posted on June 15, 2013
Afligia-me de há muito a ideia de um livro que nunca publicaria. Decidi-me a escrevê-lo aqui ante os olhos de todos, como os pintores que trabalham na praça pública, à mercê das críticas, a obra a surgir. Estará em permanente actualização à medida que novos dados, novas reflexões, venham mostrar as insuficiências, as inexactidões, os erros...

RPCC, ano 22, n.º 2 - 2ª parte

Posted on June 11, 2013
Prosseguindo, para terminar, o inventário do último número da Revista Portuguesa de Ciência Criminal...-» Um dos artigos de fundo da revista é o estudo de José Manuel Damião da Cunha, professora associado da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto dedicado ao estudo dos recursos em processo penal...

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José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães (conclusão)

Posted on June 08, 2013
... conclusão...Advogado emérito, Barbosa de Magalhães seria eleito pelos seus pares para desempenhar o cargo de Presidente da Ordem dos Advogados. Corria o ano de 1933, aquele em que foi ?plebiscitada? a Constituição Política do Estado Novo, em que as abstenções foram contadas como votos a favor, sob a ficção jurídica de que a inércia da ida às urnas significava conformidade com a lei fundamental...

José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães

Posted on June 08, 2013
Foi ontem no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Em homenagem a José Maria Barbosa de Magalhães li este texto. Será publicado em livro com os demais que na ocasião foram apresentados respeitantes a Figuras do Judiciário, uma iniciativa conjunta daquele Tribunal e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses...

RPCC, ano 22, n.º 2 - 1ª parte

Posted on June 07, 2013
Mea culpa! Os responsáveis pela Revista Portuguesa de Ciência Criminal têm a gentileza de manter o meu nome entre os «colaboradores permanentes» talvez na esperança amiga de que eu, até aqui disperso por mil actividades, das quais o ganha-pão é a que mais tempo e paciência consome, me redime e surja com qualquer escrito, modesto que seja, a enfileirar no cânone de estudos notáveis que a tem distinguido...

A Faculdade e a excomunhão

Posted on June 02, 2013
A 11 de Dezembro de 1940, o gabinete do ministro da Educação Nacional, Mário de Figueiredo [na foto ao meio] escreveu à Faculdade um ofício com o seguinte teor:«Constou a este Ministério, com precisão suficiente que o Prof. Dr. Jaime de Gouveia terá ensinado ou dito na Faculdade que V...

O que é um escritório de Advogado?

Posted on June 02, 2013
Nem todos os advogados têm escritório no sentido próprio do termo. Muitos trabalham em casa. Outros não têm outro local como escritório do que a própria casa. Ora isto torna problemático saber se o local em causa é ou não um escritório de advogado para que a busca que ali se faça veja a sua legalidade dependente da presença de um representante da Ordem dos Advogados...

De assassino a carrasco: uma história moral...

Posted on May 25, 2013
O caso traduz uma imoralidade, a mesma em parte que leva a Justiça, pragmática, a aproveitar-se, como arrependidos fossem, dos delatores úteis, com eles entrando em entendimentos.«Em 1842, estando ainda em vigor no nosso país a pena de morte, era carrasco em Lisboa José António Simões, assassino condenado à forca e cuja pena fora comutada em prisão perpétua na condição de exercer o ofício de carrasco, tal como veio a suceder»...

Medidas coactivas irrecorríveis

Posted on May 24, 2013
Tudo quanto permita restringir o direito ao recurso tem uma boa probabilidade de encontrar eco jurisprudencial, sendo o culpado legislador, que muitas vezes o é, por inconsideração, má técnica, ingenuidade e perversão. Não espanta, pois, ler o decidido pelo Tribunal da Relação de 14...

Barbosa de Magalhães (filho): uma vida

Posted on May 24, 2013
Estou a escrever o que creio virá a ser uma tentativa biografia de José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães: advogado, Bastonário da Ordem dos Advogados, professor de Direito, três vezes ministro da República, director da Gazeta da Relação de Lisboa, jurisconsulto com projecção internacional, e tanto mais, porque um Homem não se reduz à função...

RAI: os requisitos sine qua non

Posted on May 23, 2013
Sucedâneo funcional de uma acusação, de modo a permitir que o juiz da pronúncia tenha factos sobre os quais possa fundamentar a decisão instrutória, o requerimento de abertura de instrução tem de ser formulado contra pessoa certa e conter precisamente os factos integradores do tipo penal que se quer imputar ao arguido...

Recurso da pronúncia: A incomodidade e a regressão

Posted on May 20, 2013
É o reconhecimento da verdade. «A incomodidade de alguns senhores advogados e dos arguidos», como reconhece o Presidente da Relação de Évora neste seu despacho [texto integral aqui] e, já agora, o facto de o Código de Processo Penal da Ditadura Nacional saída do 28 de Maio de 1926, que instaurou o Estado Novo, saído das mãos de Beleza dos Santos [na foto], permitir o recurso da pronúncia em dois graus de jurisdição, ou seja, para a Relação e desta para o Supremo Tribunal de Justiça, e o Código de Processo Penal do Estado dito de Direito Democrático proibir totalmente o recurso, em clara regressão de direitos por causa da celeridade!«Bem se compreendendo a incomodidade de alguns Senhores Advogados e mais ainda dos arguidos, pelo inusual espartilho que o Legislador processual penal português corajosamente consagrou com a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283º, ou do nº 4 do artigo 285º, consagrada no nº 1 do artigo 310º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29...

Cor e Luz

Posted on May 19, 2013
Curioso como podemos surpreender o outro no outro. Mesmo quando o intuímos, como é o caso. Moraes Rocha, juiz desembargador, expõe aguarelas. Pelo traço adivinha-se o tom e a delicadeza da pessoa.

Crime de peculato

Posted on May 18, 2013
A monografia "Crime de Peculato", a primeira de uma série dedicada aos crimes de recorte patrimonial, encontra-se já à venda. Pode ser adquirida directamente on line, através de um email a enviar para a editora Labirinto de Letras, clicando aqui, beneficiando de um desconto de 10% e sem custo postal.

O argumento da provocante galinha....

Posted on May 02, 2013

O direito constitucional à tatuagem

Posted on April 25, 2013
A polémica vem do Brasil, o do direito à tatuagem, o da proibição da discriminação por causa da tatuagem. No caso um polícia enfrentou na Justiça o problema. Lê-se aqui. Tudo quanto é fracturante é interessante na modorra sonolenta do Direito em que nem todos os acórdãos acordam.

Ser apenas professor...

Posted on April 24, 2013
Poucos sabem e muitos já se lembram que Marcelo Caetano leccionou Direito Penal na Faculdade de Direito de Lisboa onde se notabilizou no domínio do Direito Administrativo.O alfarrabista Monasticon, que se pode encontrar aqui, anuncia agora o seu livrinho onde compendiou as Lições...

Acordos sobre sentença penal: prova proibida!

Posted on April 20, 2013
Enfim, o caminho barrado ao que a lei não permite e a Constituição impede! Um marco histórico.«I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar...

O Albergue Espanhol.

Posted on April 17, 2013
Confusa, sem sistemática, traduzindo várias filosofias e muita burocracia a Ley de Enjuiciamento Crimiminal de Espanha, vulgo Lecrim, o Código de Processo Penal de nuestros hermanos, vai ser mudada. Não tive tempo de ler o que será diferente...

Proibição de prova interna: o depoimento de testemunhas

Posted on April 15, 2013
Proibição de prova interna mas não externa, assim o assume o Acórdão da Relação do Porto de 3 de Abril [proferido no processo n.º RP20130403140/08.8TAOAZ.P1, relatora Maria Leonor Vasconcelos Esteves, texto integral aqui] ao decidir que «I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida...

Crime de peculato - data de apresentação

Posted on April 12, 2013
Finalmente pode anunciar-se a data da apresentação, ultrapassado o contra-tempo. Será no próximo dia 29, pelas 18:30. O convite é aberto aos que entenderem convidar. Trabalho já no segundo livro da colecção, dedicado ao crime de participação económica em negócio.

Segredo de Advogados

Posted on April 10, 2013
A doutrina parece fora de questão: «Não pode depor como testemunha porque tal contraria um princípio fundamental do direito processual, o advogado que mantém em vigor a relação jurídico-profissional com alguma das partes do processo». Assim o decidiu o Acórdão de Relação de Lisboa de 07...

Peritos de nada

Posted on April 10, 2013
Sabe-se, por aquilo que a lei impõe, o que é a prova pericial penal. Sabe-se, ante essa mesma lei, o que não pode ser considerado prova pericial. O mais eminente sábio indicado pelos sujeitos processuais para iluminar o tribunal com o seu muito saber é nada em termos processuais...

O Direito das elites?

Posted on April 07, 2013
Direito como forma de reprodução da ordem social estabelecida, Justiça em nome do Povo, Direito como forma de nivelamento igualitário, Direito das elites, eis todo um manancial de temas que merece um momento de leitura. Para elevar a prática ao nível da cultura, dar espaço às ideias no campo da função...

Processo do facto, Direito da culpa...

Posted on April 07, 2013
Que o julgamento visa o conhecimento do facto e da pessoa que foi seu agente é um dado essencial do nosso sistema penal, pois que importa saber o que fizeste e quem és tu. Que se chegou a pensar em 1986, quando da feitura do CPP, num faseamento da audiência em dois momentos, aquilo a que os franceses chamam a césure, pelo qual num momento se julgava o facto - sem cuidar de saber quem é a pessoa para não contaminar a apreciação da prova com a ideia já adquirida de quem era o seu possível autor - e em outro se apurava a personalidade e as condições sociais, também é certo, certo sendo também que acabou - em nome do chamado pragmatismo - por se consagrar um sistema pelo qual tudo se amalgamava, afinal, no mesmo momento, o reconstituir o que e o quem...

Responsabilidade dos Advogados

Posted on April 06, 2013
A questão da responsabilização dos advogados pelos actos praticados no exercício das suas funções começa a colocar-se na agenda jurisprudencial. A culpabilização começa a surgir.Elucidativo este aresto do Supremo Tribunal de Justiça [proferido no processo n...

Cancelamento

Posted on April 06, 2013
É com a maior consternação que tenho de cancelar o lançamento do livro "Crime de Peculato" que estava agendado para a próxima segunda-feira, dia 8, pelas 18:30. Motivos imponderáveis, e como calculam de força-maior, implicam esta decisão.Ao pedido de compreensão junta-se o rogar a fineza de passarem a palavra quanto a este cancelamento, de modo a que se evitem comparências em vão...

Criminalidade participada...

Posted on March 30, 2013
Encontrei este quadro no Blog de Informação. A atentar nos números e cotejando com o que periodicamente vem a lume há qualquer coisa de profundamente errado em tudo isto: ou a ideia de insegurança rampante é demagogia política e jornalística ou as vítimas sofrem e calam, porque de criminalidade participada se trata, excluindo as chamadas cifras negras.

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